ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.118/2014 DE 17 DE JUNHO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, objetivando usos de: expansão urbana, interesse social, utilidade pública ou outro fim, e dá outras providências.

 

Carla Castro Rezende Diniz Brandão, Prefeita do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA através de Cessão de uso, áreas e suas benfeitorias destinadas à agricultura familiar, utilidade publica ou de interesse social.

 

Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Meio Ambiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F33D9958