ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1570, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. “MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 20 DE JULHO DE 2017”

LEI N° 1570, de 20 de dezembro de 2017.

“MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 20 DE JULHO DE 2017”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica acrescido o artigo 24-A, com a seguinte redação:

 

Art. 24-A. Fica destinado às Emendas Parlamentares Individuais o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º, do artigo 166, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e artigo 68-A, da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de agosto de 2017.

 

Art. 2º Ficam alterados, também, todos os anexos que integram a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2018, visando a compatibilização com o Plano Plurianual 2018-2021.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 20 de dezembro de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:F384B813