ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 614
LEI MUNICIPAL Nº 614 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a doação de imóvel rural de propriedade do Município para ampliação de indústrias no Município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar imóvel rural para fins de ampliação de indústria no Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação para a a empresa MARCIO DE PAULA RIBEIRO EPP, com nome fantasia FRIGORÍFICO FRIGOMAR inscrito no CNPJ nº 03.720.418/0001-61 estabelecido na rodovia MS 11ª linha lado poente, Deodápolis-MS, com o número do SIE (Sistema de Inspeção Estadual) nº 152 Iagro. – o seguinte imóvel rural:
- "Parte do Lote Rural nº 62 (sessenta e dois) da quadra nº 71 (setenta e um), com superfície de 1,0ha. 2.100,00m² (um hectare e dois mil e cem metros quadrados), situado na Rodovia MS 11ª Linha lado poente, neste Município.
§ 1º O Imóvel descrito no caput pertence a matrícula nº 505 do Registro de Imóveis de Deodápolis, e foi avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pela Comissão de Avaliação do Município, na conformidade do laudo e detalhamento gráfico que passam a integrar este diploma.
§ 2º A área referida no caput destinar-se-á, fundamentalmente, a ampliação das instalações da empresa Marcio de Paula Ribeiro EPP, “Frigorífico Frigomar”, tendo em vista que a empresa foi indicada, através do Iagro como a única empresa do Estado do Mato Grosso do Sul para a implantação do SISBI/POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) com capacidade de abate de 150 (cento cinqüenta) a 200 (duzentos) animais/dia.
Art. 3º A doação será feita com o encargo do cumprimento da obrigação de interesse geral de ampliação e funcionamento da indústria qualificado no art. 2º desta Lei, no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do patrimônio doado, ao Município de Deodápolis, ao respectivo termo, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção da donatária e/ou de terceiros acaso no mesmo estabelecidos por qualquer título.
§ 1º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, cumprido o projeto em toda a sua extensão, e estando em regular funcionamento à empresa MARCIO DE PAULA RIBEIRO EPP, resolvido estará o domínio pelo implemento da condição, consolidando-se a propriedade sobre o bem na pessoa da donatária, que poderá exigir do doador declaração expressa neste sentido, para fins de averbação no Ofício Imobiliário.
Art. 4º Fica vedada a transferência parcial ou total do domínio sobre o bem recebido em doação, pelo período de 20 (vinte) anos, em toda a sua extensão, e declarado por escrito, pelo Município de Deodápolis, o implemento das condições da doação, com regular averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 1911 do Código Civil, 648 e 649, I do CPC.
§ 1º Formalmente cientificados os interessados na aquisição de frações ideais da donatária, acerca do encargo pendente sobre a totalidade do bem, implicador na possibilidade de reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, caso descumpridas as condições da doação, com a perca de todas as benfeitorias implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção da donatária e/ou de terceiros acaso no local estabelecidos por qualquer título.
§ 2º Na forma prevista no parágrafo 5º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, introduzido pela Lei Federal nº 8.883/94, caso a donatária necessite oferecer o imóvel havido em doação em garantia de financiamento, a cláusula de reversão será substituída por hipoteca em segundo grau em favor do Município doador, arcando a donatária com os encargos relativos a respectiva constituição.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 13 de novembro de 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:F3A86312