ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 128/2019
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
CONTRATO N.º 128/2019
MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, n.º 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambom, n.º 978, centro, Selvíria/MS;
FAUSTINO FERREIRA FILHO, brasileiro, divorciado, pecuarista, portador do RG. n.º 5.006.213 – SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 437.821.758-91, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, n.º 1.347, Centro, neste Município de Selvíria – MS.
As partes acima têm entre si, justos e contratados a presente locação de um imóvel urbano, através do presente instrumento e na melhor forma de direito, dentro das seguintes cláusulas e condições:
do Fundamento Legal
A presente contratação é firmada com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e lei 8245/91, com suas alterações posteriores, sendo Dispensada a Licitação, nos termos do inciso X, do artigo 24, de acordo com o Processo Administrativo n.º 127/2019 e Dispensa de Licitação n.º 53/2019.
do Objeto
Locação de imóvel para atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deste Município.
do Valor do Aluguel e Forma de Pagamento
O valor mensal de será de R$: 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais), com o valor total do contrato é de R$ 20.376,00 (vinte mil, trezentos e setenta e seis reais), para o período de 12 (doze) meses.
O pagamento será efetuado até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da competência.
da Vigência
O presente contrato terá sua vigência, pelo o período de 12 (doze) meses, iniciando-se da assinatura do contrato.
das Condições do Imóvel
O imóvel encontra-se em regular estado de conservação e uso, conforme laudo elaborado pela Secretaria.
da Rescisão
A presente contratação será rescindida na data da expiração do prazo contratual previsto neste instrumento.
O locatário poderá rescindir o presente contrato administrativamente, nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à locadora direito a indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.
O contrato também poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.245/91.
dos Descumprimentos
O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará às sanções previstas na Lei n.º 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.
O valor da multa no caso de qualquer infração contratual será de dez por cento, a ser aplicado sobre o valor total do presente Contrato.
do Acompanhamento
Será designado responsável pela fiscalização e acompanhamento da presente contratação.
da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, na classificação programática:
02.009 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0005.2.040 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Fonte 1.000
dos Casos Omissos
Os casos omissos serão regulados de conformidade com a Lei de Licitações e a Lei de Locação.
do Foro
As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria – MS, 02 de setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
FAUSTINO FERREIRA FILHO
Locador
Testemunhas:
1. _________
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Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:F3D0BFF3