ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 491/2018 DE 14 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, para o exercício de 2018, visando atender Repasse de Recursos ao Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema-MS – CODEVALE, despesas com diárias na Assistência Social e dá outras providências.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com elemento de despesa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e criar Programa de Trabalho – 02.01.04.122.0004.2.004 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE POR CONTRATO DE RATEIO, no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial será na seguinte forma:

Entidade – 1 – Prefeitura Municipal

Órgão – 02 –Gabinete do Prefeito

Unidade – 01 – Chefe de Gabinete

Função – 04 – Administração

Subfunção – 122 – Administração Geral

Programa – 0104 – Ações e Políticas Administrativas

Projeto/Atividade –

2.004 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE POR CONTRATO DE RATEIO

Elemento de Despesa - 3.1.71.70 – Rateio da participação em Consórcio Público - Fonte 100 - R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais);

Elemento de Despesa – 3.3.71.70 – Rateio da participação em Consórcio Público - Fonte 100 - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 

Entidade – 3 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão – 04 –Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função – 08 – Assistência Social

Subfunção – 244 – Assistência Comunitária

Programa – 0116 – Gestão dos Serviços de Assistência Social

Projeto/Atividade –

2.066 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Elemento de Despesa - 3.3.90.14 – Diárias - Civil - Fonte 182 - R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

 

Artigo 3º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial, serão anulados parcialmente os recursos da seguinte dotação orçamentária:

Entidade – 1 – Prefeitura Municipal

Órgão – 02 –Gabinete do Prefeito

Unidade – 01 – Chefe de Gabinete

Função – 04 – Administração

Subfunção – 122 – Administração Geral

Programa – 0104 – Ações e Políticas Administrativas

Projeto/Atividade –

2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Elemento de Despesa - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais); 

Entidade – 3 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão – 04 –Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função – 08 – Assistência Social

Subfunção – 244 – Assistência Comunitária

Programa – 0116 – Gestão dos Serviços de Assistência Social

Projeto/Atividade –

2.057 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FMAS

Elemento de Despesa – 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente - R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

 

Artigo 4º - Fica incluído no Plano Plurianual 2018/2021 o referido crédito.

 

Artigo 5º - O presente Crédito Adicional Especial não afeta o índice estabelecido no art. 9º da Lei Municipal nº 484/2017 de 20 de dezembro de 2017.

 

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu, MS, 14 de março de 2018.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
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