ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 873/2010 DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre alienação de imóveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar parte do imóvel de propriedade da municipalidade, com área de até 9.000m² (nove mil metros quadrados), localizado na Gleba Cayuas, formado pelos Lotes nºs 961 e 979, constante da Matrícula nº 1575 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã-MS, através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 17, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Parágrafo Único- O valor da alienação não poderá ser inferior ao valor da aquisição somada com os custos de escrituração do referido imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F3F326E3