ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 25% PREVISTA NO CONTRATO Nº 136, DE 07/08/2018.

DECRETO N º 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 25% PREVISTA NO CONTRATO Nº 136, DE 07/08/2018.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, e:

 

Considerando, os termos do Ofício nº 316/2019/SMS, de solicitação de revisão do Contrato Administrativo Nº 136/2018;

 

Considerando, que a administração pública deve manter controle sobre seus atos administrativos;

 

Considerando, o poder regulamentar atribuído ao Executivo Municipal;

 

Considerando, que é facultado para a Administração Pública o amplo controle de seus atos pela oportunidade, justiça, conteúdo, conveniência, finalidade, moralidade e legalidade;

 

Considerando por fim, que os motivos que justificaram a concessão do beneficio deixaram de existir.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica revogada a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no Contrato Administrativo Nº 136, de sete de agosto de dois mil e dezoito, (07/08/2018), firmado entre o Município de Jaraguari e Marly de Lima Fernandes, para a prestação de serviços de Fonoaudiologia.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 12 de setembro de 2019.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:F3FE6C9E