ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.430, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL (FEMEMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação financeira com a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL (FEMEMS), inscrita no CNPJ 15.529.050/001-38, com sede à Rua Imbé, n°433, Bairro Cidade Jardim, na cidade de Campo Grande MS, para promoção de evento alusivo à inauguração do “ARENA MIX”, nos dias 13 e
Art. 2º. A cooperação financeira de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 12.950,00 (Doze mil e novecentos e cinquenta reais), a ser repassado em uma única parcela, no ato da assinatura do termo.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.201.2.003 - GABINETE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º. A cooperação financeira deverá se materializar através de instrumento administrativo formal, que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
SIMONE N. TEBET
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Ramos da Silva
Código Identificador:F406B69A