ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.591/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE PATROCINIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BATAGUASSUENSE DE PREVENÇÃO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio financeiro à Associação Bataguassuense de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos, cadastrada no CNPJ nº 07.516.998/0001-20, situada à BR 267 – Km 42, neste Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), a ser destinado a custear a realização da tradicional Festa denominada EXPOBATA, que realizar-se-á nos dias 08 a 11 de Agosto/2019, na sede do Município, em parceria com o Sindicato Rural.
Parágrafo Único Para viabilização ao evento em pauta, a municipalidade disporá à Associação serviços, tais como parte elétrica, veículos e pessoal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Artigo 2º A organização da festa ficará sob a responsabilidade da instituição supracitada, em parceria com o Sindicato Rural, e apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Artigo 3º Associação Bataguassuense de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos deverá apresentar ao final do evento a prestação de contas do recurso recebido.
Artigo 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conata do Programa de Trabalho 06.01.23.122.402.2.23 – Natureza da Despesa – 335042 – auxílios.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Junho de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:F4086FC5