ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 682/2012

LEI N° 682/2012.

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 8°, AO § 3° DO ARTIGO 12 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13, DA LEI N° 647, DE 23 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. O parágrafo 3° do Artigo 8°, da Lei n° 647, de 23 de março de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 3° - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do nascimento e, no máximo até 60 (sessenta) dias depois do nascimento do bebê, em Unidade de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com Profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).”

 

Artigo 2°. O parágrafo 3° do Artigo 12, da Lei n° 647, de 23 de março de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 3° - O beneficio será concedido em pecúnia no valor correspondente até 1 (hum) salário ½ (meio) vigente no País conforme Laudo Social após o diagnóstico social, em forma de parcela única, não podendo ser cumulativa com os demais.”

 

Artigo 3°. O parágrafo único do Artigo 13, da Lei n° 647, de 23 de março de 2010, passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado até 30 dias após o falecimento, à Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao Centro de Referência de Assistência Social/CRAS, ou em caso de falecimento no hospital, com profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).”

 

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2012.

 

JOACI NONATO REZENDE

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
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