ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

"Cria a Política Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba – MS, institui o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º. Esta Lei, fundamentada no interesse local e na Lei Orgânica do Município de Paranaíba, institui a Política Municipal de Meio Ambiente, regula a ação do Poder Público Municipal com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, uso sustentado dos recursos naturais e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bens de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba tem como finalidade, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, orientando-se pelos seguintes princípios:

 

o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras;

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;

a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa ambiental;

a articulação e integração com as demais políticas setoriais e com as políticas federal e estadual de meio ambiente, bem como, com as dos Municípios contíguos, através de consórcios, para a solução de problemas comuns;

a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;

o uso racional dos recursos naturais;

o cumprimento da função ambiental, inclusa na função social das propriedades urbanas e rurais;

a educação ambiental como base transformadora e mobilizadora da sociedade;

o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso, proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal;

a proteção da flora e da fauna e de seus habitats, incentivando a formação de corredores ecológicos;

a proteção das áreas de preservação permanente, das Unidades de Conservação, das áreas de arborização urbana e de especial interesse ecológico, bem como daquelas ameaçadas de degradação;

a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos tendo as microbacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento;

a responsabilidade civil objetiva e administrativa do poluidor de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;

a garantia de prestação de informações relativas às condições ambientais à população.

 

Art. 3º. Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos conceitos das legislações federal e estadual, entende-se por:

 

Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Degradação: o processo gradual de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que possam causar desequilíbrio e destruição parcial ou total dos ecossistemas;

Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

 

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

criem condições adversas ao desenvolvimento das atividades sociais e econômicas;

afetem desfavoravelmente a fauna e flora do território do Município;

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

 

Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Recursos Naturais: a atmosfera, as águas, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico, lastreado em bases técnico-científicas, que respeitem a renovabilidade dos recursos naturais, de modo a garantir seu uso por esta e pelas futuras gerações;

Arborização Urbana: qualquer árvore, de porte adulto ou em formação, existente em logradouros;

Áreas Verdes Municipais: qualquer área pública revestida de vegetação natural, gramado, forração ou jardins;

Preservação: Manter em certo estado ou condição sem interferência humana ocorrendo assim à recuperação natural;

Conservação: Utilizar-se da interferência humana para se preservar um ambiente ajudando-o assim a se recuperar.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Paranaíba:

 

induzir, por meio de estímulos e incentivos, a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socioeconômico com a conservação dos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;

adequar as imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais às atividades socioeconômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor privado;

identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico;

adotar obrigatoriamente no Plano Diretor do Município, normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, estabelecendo entre as funções da cidade, prioridade para aquelas que dêem suporte, no meio rural, ao desenvolvimento de técnicas voltadas ao manejo sustentável dos recursos naturais cerceando a expansão urbana em áreas ambientalmente frágeis ou de relevante interesse ambiental;

estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;

controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;

estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;

divulgar dados e informações das condições ambientais e promover a formação de uma consciência ambiental, tendo a educação ambiental como principal base da cidadania;

preservar as áreas protegidas do Município e criar outras necessárias ao equilíbrio ecológico e ao bem estar da população, com ênfase para as áreas de mananciais, recuperando corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua mata ciliar;

impor ao poluidor e/ou predador, a obrigação de reparar os danos causados e, ao usuário dos recursos naturais, o pagamento de contribuição pela sua utilização econômica, na forma da lei;

exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e serviços potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, públicos ou privados, o prévio licenciamento ambiental, lastreado por estudos de impacto ambiental, a que se dará publicidade, bem como de auditorias ambientais, públicas e periódicas, ambas às expensas do empreendedor.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 5º. São instrumentos de gestão da Política Municipal de Meio Ambiente:

 

o planejamento e a gestão ambiental;

o Plano Diretor Municipal;

III. a avaliação de impacto ambiental;

IV. o licenciamento ambiental;

V. o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e o sistema de informações ambientais;

VI. a educação ambiental;

VII. o controle, o monitoramento e as auditorias ambientais das atividades, processos e obras efetivas ou potencialmente causadoras de impactos ambientais negativos;

VIII. o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;

IX. os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;

X. a fiscalização ambiental;

XI. o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

O Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

O Plano Municipal de Saneamento Básico.

As Resoluções da Secretaria de Meio Ambiente

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 6º. O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, observados os seguintes princípios:

 

adoção, como unidade básica de planejamento o recorte territorial das bacias hidrográficas, considerando na zona urbana o desenho da malha viária;

tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e ainda, o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;

recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos, programas e projetos;

inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando disponibilidade e qualidade;

necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais e/ou por região.

 

Parágrafo Único. O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana.

 

Art. 7º. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:

 

condições do meio ambiente natural e construído;

tendências econômicas e sociais;

decisões da iniciativa privada e governamental.

 

Art. 8º. O Planejamento Ambiental, considerando as especificidades do território municipal, tem por objetivos:

 

produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política Municipal de Meio Ambiente implementando ações através de um Plano de Ação Ambiental Integrado;

recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a análise dos estudos de impacto ambiental;

fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio ambiente;

recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais;

propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;

definir estratégias de conservação, de exploração econômica auto-sustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas.

 

Art. 9º. O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnóstico ambiental considerando:

 

I. as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o uso e a ocupação do solo no território do Município de Paranaíba;

II. as características locais e regionais de desenvolvimento socioeconômico;

III. o grau de degradação dos recursos naturais;

IV. definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;

V. determinar através de índices a serem construídos, a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura.

 

SEÇÃO I

DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO

 

Art. 10. O Zoneamento Ecológico-econômico tem por objeto a ordenação e a ocupação do espaço no território do Município, segundo as características ecológicas e econômicas locais, visando orientar o desenvolvimento sustentável através da definição de zonas ambientais classificadas de acordo com suas características físico-bióticas, considerando-se as atividades antrópicas sobre elas exercidas.

 

Art. 11. O Zoneamento Ecológico Econômico deverá considerar:

 

a dinâmica socioeconômica na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;

potencial socioeconômico do território do Município;

os recursos naturais do Município;

a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso do solo urbano e seus vetores de expansão;

a preservação e ampliação das áreas verdes e faixas (áreas de preservação permanente) de proteção dos córregos;

a preservação das áreas de mananciais para abastecimento público;

a definição das áreas industriais;

a definição dos espaços territoriais especialmente protegidos;

a definição das áreas determinadas ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

as áreas degradadas por processos de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração com ênfase para os minérios tidos pela legislação Federal como Classe 02 (dois), cuja lavra é autorizada pela Municipalidade, que são os minérios destinados à construção civil, tais como: areia, argilas, brita e outros;

as áreas destinadas aos pólos agroflorestais.

 

Art. 12. O Zoneamento Ambiental considerada as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deverá:

 

indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;

recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;

elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.

 

SEÇÃO II

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 13. Incumbe ao Poder Público Municipal, no âmbito local, a definição, criação, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sejam estes de domínio público ou privado, definidos como Unidades de Conservação Ambiental.

 

§ 1º. As Unidades de Conservação Ambiental prevista no caput deste artigo poderão ser criadas por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º. As Áreas de Proteção aos Mananciais deverão ser demarcadas pelo poder público através de lei específica, e considerará as ocupações e usos já existentes, para através, de zoneamento, impor restrições aos usos mais intensivos bem como, índices de impermeabilização do solo e coeficientes de ocupação máxima para cada propriedade.

 

§ 3º. Nas Áreas de Proteção aos Mananciais não será permitida a instalação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.

 

§ 4º. A recuperação das faixas das matas ciliares consideradas pelo Código Florestal como áreas de preservação permanente, bem como a despoluição e descontaminação dos corpos hídricos nas Áreas de Proteção aos Mananciais serão objeto de programa prioritário a ser elaborado e coordenado pelo CMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer consórcios intermunicipais para a recuperação e preservação das bacias hidrográficas como tais consideradas.

 

§ 5º. Integram as Unidades de Conservação: o solo, o subsolo, a água, a fauna e a flora.

 

§ 6º. As Unidades de Conservação Municipal deverão dispor de um plano de manejo que se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e a categoria da unidade já existente ou que venha a ser criada, com revisão no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 14. São objetivos do poder público ao definir as Unidades de Conservação:

 

I. proteger a diversidade de ecossistemas, assegurando seu processo evolutivo;

II. proteger espécies raras, endêmicas, vulneráveis em perigo ou ameaçadas de extinção, biótipos, comunidades bióticas, formações geológicas e geomorfológicas, paleontológicas e arqueológicas;

III. preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de espécies a níveis naturais;

IV. proteger os recursos hídricos e edáficos, minimizando a erosão, o assoreamento e a contaminação dos corpos d’água bem como a ictiofauna;

V. conservar as paisagens de relevante beleza cênica, naturais ou alteradas, visando à pesquisa, a educação ambiental, ao turismo ecológico e a recreação;

VI. conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e visitação;

VII. fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais implementando formas alternativas, já consolidadas de manejo.

 

§ 1º. O CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente manifestar-se-á sobre a definição, implantação, criação e controle das Unidades de Conservação, bem como das Áreas de Proteção aos Mananciais, devendo considerar a possibilidade de construir parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, universidades e instituições de pesquisa para a gestão compartilhada destas áreas.

 

§ 2º. A alteração ou supressão das unidades de conservação já existentes, bem como daquelas que vierem a ser criadas só será admitida em caso de necessidade pública, através de lei, que deverá indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a qualidade ambiental do município.

 

§ 3º. O CMMA deverá identificar áreas vegetadas que tenham função de corredores ecológicos, unindo áreas especialmente protegidas, áreas de preservação permanente, reservas legais das propriedades e outros remanescentes florestais significativos.

 

§ 4º. Poder Executivo incentivará a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s.

 

Art. 15. São Unidades de Conservação Municipais:

 

I. Reserva Biológica;

II. Área de Relevante Interesse Ecológico, assim considerado aquelas, inferiores a 05 (cinco) hectares, que possuem características naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota, exigindo, pela sua fragilidade, cuidados especiais de proteção por parte do poder público;

III. Parques Municipais;

IV. Estações Ecológicas;

V. Horto Florestal;

VI. Áreas de Proteção Ambiental, compreendendo áreas de domínio público e/ou privado, destinadas a compatibilizar a exploração dos recursos naturais com sua conservação e preservação, dotadas de atributos bióticos, estéticos ou culturais, para a melhoria da qualidade de vida da população local;

VII. Áreas de Interesse Especial destinada às atividades de turismo ecológico e educação ambiental, podendo também compreender áreas de domínio público e privado;

VIII. Reservas Extrativistas de domínio público, objeto de manejo sustentado dos recursos naturais pelas populações tradicionais;

IX. Sítios Arqueológicos;

X. Monumentos Naturais destinados a proteger e preservar ambientes naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares, tais como: queda d’água, cavernas, formações rochosas, e espécies únicas de fauna e flora, possibilitando atividades educacionais de interpretação da natureza, pesquisa e turismo.

 

§ 1º. Outras formas de manejo das Unidades de Conservação poderão ser criadas de acordo com as necessidades de preservação e conservação das áreas do Município.

 

§ 2º. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de Unidades de Conservação privadas, desde que suas características assegurem funções ecológicas relevantes, bem como a prática de pesquisa científica e educação ambiental, observando-se na zona urbana as exigências e diretrizes do Plano Diretor.

 

§ 3º. O Poder Público Municipal poderá conceder redução ou isenção do IPTU como incentivo à criação das áreas referidas no parágrafo anterior, no perímetro urbano, bem como, adotar outros mecanismos de incentivo financeiro para os particulares que vierem a assumir tarefas ambientais consideradas relevantes pelo CMMA.

 

TÍTULO III

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO AMBIENTAL

 

Art. 16. Impacto Ambiental é toda alteração significativa produzida pelo homem no meio ambiente.

 

Parágrafo Único. Em áreas urbanas os impactos representam:

 

significativa alteração no entorno, podendo alterar a qualidade do ar, da água e o nível de ruídos existentes;

as demandas na infra-estrutura viária sobrecarregando sua capacidade na rede de serviços públicos ou alterando a paisagem urbana.

 

Art. 17. A Avaliação de Impactos Ambientais é atividade técnico-científica apta a determinar a viabilidade ambiental de empreendimentos efetivo ou potencialmente causador de significativa degradação ambiental, de forma sistemática e previamente às conseqüências da sua implantação e operação, e tem como principais finalidades instrumentais:

 

I. permitir a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico e urbano com a proteção ambiental;

II. subsidiar o processo de tomada de decisão pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre o licenciamento ambiental;

III. favorecer a concepção final de planos, programas e projetos menos agressivos ao meio ambiente, incorporando alternativas, recomendações, medidas mitigadoras e compensatórias, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições dos locais onde serão implementados;

IV. incrementar processos de mediação e solução de conflitos de uso dos recursos naturais por meio dos esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos dos empreendimentos, auxiliando a negociação social;

V. apontar formas de controle e monitoramento eficazes dos recursos naturais demandados pelos empreendimentos, ao poder público e aos particulares, reforçando a gestão ambiental.

 

Art. 18. Compete ao Município de Paranaíba proceder ao licenciamento ambiental de obras, empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do seu território.

 

Art. 19. Dependem de Licença Ambiental Municipal quaisquer empreendimentos, públicos ou privados efetiva ou potencialmente capazes de gerar impactos ambientais locais.

 

Parágrafo Único. Considera-se empreendimento a construção, instalação, ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração e/ou operação de estabelecimento, execução de obras ou de atividades de qualquer natureza.

 

Art. 20. Para os efeitos desta Lei, define-se:

 

I. Licenciamento Ambiental: como procedimento administrativo pelo qual o órgão municipal competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificações ambientais;

II. Licença Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas, as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoas físicas ou jurídicas, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificação ambiental;

III. Autorização Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem atendidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais.

 

Art. 21. Compete a Secretaria de Meio Ambiente proceder ao licenciamento ambiental, após análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA de obras e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, através da expedição das seguintes licenças:

 

I. Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;

 

II. Licença de Instalação (LI), autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

 

III. Licença de Operação (LO), autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinantes para a operação;

 

Parágrafo Único. Para a ampliação dos empreendimentos ou atividades sujeitos a LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar a Licença de Instalação (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada.

 

Art. 22. As atividades de mínimo e pequeno porte com grau de poluição baixo e médio, assim regulamentadas em consonância com as legislações Estaduais e Federais sujeitar-se-ão ao Licenciamento Simplificado (LS) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo anterior, devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 23. O licenciamento ambiental de empreendimentos públicos de interesse social ou utilidade pública terão preferência a quaisquer outros que estejam tramitando na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

SEÇÃO I

DOS PRAZOS

 

Art. 24. A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças deverá observar os seguintes prazos:

 

I. Para a Licença Prévia:

 

a) 30 (trinta) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestão ambiental desde que não demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes;

b) 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e ou sistema de controle de efluentes;

c) 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem o projeto de avaliação de impacto ambiental;

d) 135 (cento e trinta e cinco) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental.

 

II. Para a Licença de Instalação:

 

a) 30 (trinta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea a deste artigo;

b) 45 (quarenta e cinco) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alíneas b e c deste artigo;

c) 60 (sessenta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I, alínea d deste artigo.

 

III. Para a Licença de Operação:

 

a) 30 (trinta) dias, relativos aos empreendimentos ou atividades de que trata o inciso I. alínea a deste artigo;

b) 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos.

 

IV. Para a Licença Simplificada:

 

a) 40 (quarenta) dias.

 

§ 1º. A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa quando necessário ao atendimento de diligências determinadas pela autoridade processante.

 

§ 2º. Os prazos estipulados poderão ser alterados, desde que justificados, e com a concordância expressa do empreendedor e da autoridade processante.

 

§ 3º. Os prazos a que se refere o caput deste artigo serão contados a partir do acolhimento do requerimento das licenças ambientais.

 

Art. 25. O empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pela Secretaria de Meio Ambiente, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da respectiva notificação.

 

§ 1º. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante requerimento fundamentado do empreendedor, aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 2º. O não cumprimento da notificação no prazo fixado neste artigo acarretará o arquivamento do pedido de licença ou autorização, podendo o empreendedor apresentar novo pedido que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.

 

Art. 26. A taxa de licenciamento ambiental será definida no Anexo I desta lei.

 

§ 1º. Todas as despesas com a realização do estudo de impacto ambiental e das audiências públicas são de responsabilidade do empreendedor.

 

SEÇÃO II

DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

Art. 27. O Secretaria de Meio Ambiente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração seus aspectos e peculiaridades:

 

§ 1º. As licenças ambientais serão expedidas pelo Secretário de Meio Ambiente e terão o prazo máximo de validade de até 03 (três) anos.

 

§ 2º. As Licenças Prévia e de Instalação e a Licença Simplificada poderão ser renovadas, por uma só vez, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos.

 

§ 3º. A renovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida, pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.

 

§ 4º. A Licença de Operação poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até manifestação definitiva da Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 5º. A Secretaria de Meio Ambiente, na renovação das Licenças de Operação e da Licença Simplificada poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o prazo de validade anteriormente concedido, após avaliação do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade.

 

Art. 28. A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar licença ou autorização expedida, quando ocorrer:

 

I. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Licença ou Autorização;

 

III. superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

 

SEÇÃO III

DOS CUSTOS COM O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 29. Os custos referentes às etapas de vistorias e análise dos EIA/RIMA’s, para fins de licenciamento ambiental, serão correspondente ao tipo de licença requerida, ao porte do empreendimento e ao seu potencial poluidor, segundo valores a serem regulamentados por meio de Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo Municipal.

 

Art. 30. Também serão de responsabilidade do proponente todas as despesas com a publicação do requerimento da licença ambiental, do seu deferimento e de convocação e realização de audiências públicas, além da taxa de licenciamento.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 31. Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) a qual tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental do município de Paranaíba na fiscalização, vigilância e análise da operação, instalação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ao meio ambiente.

 

Art. 32. São sujeitos passivos da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que vierem a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental no município.

 

Art. 33. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem como base de cálculo o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades objeto do licenciamento, as quais serão definidas em resolução.

 

Art. 34. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) deverá ser recolhida previamente ao pedido de licenciamento ou renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.

 

Art. 35. Para a renovação de licenças ambientais não sujeitas a novos estudos de impacto ambiental o valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento daquele valor estabelecido no Anexo I.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO TÉCNICO DE ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUÍDORAS E DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 36. Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da emissão de poluição ambiental, A Secretaria de Meio Ambiente, manterá Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem às atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, bem como de atividades consumidoras de insumos florestais com ênfase para madeireiras e serrarias, recursos minerais ou de grandes volumes de água e geradoras de efluentes líquidos e de emissões gasosas como as usinas termelétricas.

 

Art. 37. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar os recursos técnicos e financeiros necessários à formatação de um banco de dados que possibilite o monitoramento efetivo das obras, das atividades e dos empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores instalados ou que se pretendam instalar no município de Paranaíba.

 

Parágrafo Único. Para fazer face à instalação e manutenção do banco de dados mencionados neste artigo, o Município poderá criar, através de lei específica, a Taxa de Cadastro Ambiental.

 

TÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 38. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável à implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações da Secretaria de Meio Ambiente do Executivo Municipal.

 

Art. 39. O Secretaria de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto fomentará a implantação de programas de educação ambiental nas escolas públicas do ensino básico fundamental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.

 

Art. 40. A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade e em especial:

 

I. na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, devendo conformar com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

II. na Rede Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação;

III. em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;

IV. para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores;

V. junto às entidades e associações ambientalistas;

VI. junto a moradores de áreas contíguas às bacias hidrográficas;

VII. junto aos Municípios vizinhos.

 

TÍTULO V

DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL, DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS E DOS PADRÕES DE EMISSÕES DE QUALIDADE AMBIENTAIS.

 

CAPÍTULO I

DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 41. Os empreendedores que operem em obras ou atividades efetiva ou potencialmente capazes de causar significativos impactos ambientais são obrigados, quando determinados pela Secretaria de Meio Ambiente ou pela licença ambiental, a proceder ao automonitoramento dos padrões e índices de suas emissões gasosas, de lançamento de efluentes, bem assim da disposição final de resíduos sólidos, bem como de seus sistemas de controle de poluição.

 

CAPÍTULO II

DAS AUDITORIAS AMBIENTAIS

 

Art. 42. Os empreendimentos que são potencialmente capazes de gerar impactos de alto grau ambiental deverão promover anualmente realização de auditorias ambientais que serão determinadas pelas autoridades ambientais competentes.

 

Parágrafo Único. As Licenças de Instalação e Operação deverão conter os parâmetros a serem monitorados, indicando locais, frequências de coleta, métodos de análise que deverão ser obedecidos e as datas em que os relatórios de automonitoramento ou veredictos finais de auditoria deverão ser remetidos a Secretaria de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III

DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL

 

Art. 43. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

 

§ 1º. Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

 

§ 2º. Os padrões de qualidade ambiental incluirão entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

 

Art. 44. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

 

Art. 45. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Público Estadual e Federal.

 

TÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS

 

Art. 46. O Município deverá criar através de lei específica, os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente.

 

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 47. A fiscalização ambiental será exercida por servidores efetivos do próprio Município ou através de agentes credenciados ou conveniados.

 

§ 1º. A fiscalização ambiental poderá, excepcionalmente, ser realizada por servidor contratado ou nomeado desde que possua capacitação específica.

 

§ 2º. A Secretaria de Meio Ambiente divulgará através do órgão oficial de divulgação, a relação de seus agentes credenciados ou conveniados.

 

Art. 48. No exercício da ação fiscalizadora é assegurada aos servidores encarregados da fiscalização ambiental e aos seus agentes credenciados ou conveniada, a entrada em qualquer dia, e hora em locais públicos ou privados onde ocorre infração ambiental, assim como sua permanência pelo tempo que se fizer necessária, atendidas as formalidades legais, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da lei.

 

Parágrafo Único. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida que se fizer necessária.

 

Art. 49. Compete à Fiscalização Ambiental:

 

I. efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;

II. lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;

III. lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;

IV. lavrar autos de infração;

V. lavrar termos de embargos e interdição;

VI. lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

VII. lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;

VIII. lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;

IX. elaborar laudos técnicos de inspeção;

X. intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;

XI. desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;

XII. prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;

XIII. vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;

XIV. fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos hídricos;

XV. fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;

XVI. exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.

 

Art. 50. É vedado o exercício de atividade de fiscalização ambiental do município ao servidor público municipal ou ao agente conveniado ou credenciado que tiverem interesse no empreendimento sujeito à ação fiscalizadora.

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 51. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA –, criado pela Lei Complementar Municipal nº. 35, de 16 de julho de 2008, tem por objetivo, além dos já descritos na Lei de criação, captar recursos para ressarcir a coletividade dos danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, no território do Município de Paranaíba, assim como:

 

I. promover e fomentar campanhas educativas na área ambiental;

II. financiar a recuperação de áreas degradadas, com ênfase no recursos hídricos;

III. manter e consolidar as áreas verdes municipais;

IV. financiar o zoneamento e o mapeamento das fontes de poluição, e o reflorestamento das áreas de preservação permanente;

V. fomentar as ações de fiscalização e monitoramento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, inclusive a aquisição de materiais, equipamentos e pagamento de projetos.

 

Art. 52. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será acompanhado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA e pela Secretaria do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 53. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, quando da gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I. deliberar sobre a aplicação dos seus recursos;

II. examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens mencionados nesta Lei;

III. gerir seus recursos financeiros;

IV. acompanhar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público os procedimentos a que se refere à Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

V. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 54. A movimentação da conta bancária será realizada através de cheques nominais, assinados conjuntamente pelo Secretário de Meio Ambiente e pelo Secretario Municipal de Finanças e Planejamento.

 

Art. 55. O Secretaria de Meio Ambiente prestará apoio administrativo de recursos humanos e materiais ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 56. Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, além daquelas já prevista na Lei Complementar Municipal nº. 35, de 16 de julho de 2008:

 

I. as indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos descritos no artigo anterior, os honorários de sucumbência, e as multas judiciárias pelo descumprimento dessas condenações;

II. as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do próprio Município, de empresas públicas ou privadas, sociedades de economia mista ou fundações públicas ou privadas e doações de pessoas físicas;

III. as arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos, e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privados nacionais ou internacionais;

IV. produto de incentivos fiscais instituídos por esta Lei;

V. as Taxas de Licenciamentos previstas nesta Lei;

VI. 100% (cem) por cento das multas arrecadas por infrações ambientais previstas nesta Lei;

VII. os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

VIII. repasse total de recursos recebidos pelo município a título de ICMS - Ecológico mensalmente;

IX. outros rendimentos ou contribuições.

 

Art. 57. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial.

 

§ 1º. Fica autorizada a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA – em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo de moeda.

 

§ 2º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.

 

§ 3º. O exercício financeiro de que trata o parágrafo anterior coincidirá com o ano civil.

 

TÍTULO IX

DO USO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

 

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO DO SOLO

 

Art. 58. Considera-se poluição do solo e do subsolo a disposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo, em caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.

 

Parágrafo único. O solo e o subsolo somente serão utilizados para destinação de substâncias de qualquer natureza e em qualquer estado, com autorização concedida pelA Secretaria de Meio Ambiente, após análise e aprovação do projeto apresentado.

 

Art. 59. O Plano Diretor e o Zoneamento Ambiental definirão as áreas propícias para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no território municipal.

 

Art. 60. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção, armazenamento, distribuição, comercialização, uso e destinação final de produtos agrotóxicos e outros biocidas, bem como de suas embalagens em conformidade com a legislação em vigor.

 

§ 1º. As empresas prestadoras de serviços que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para a prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico no território do Município, deverão ser cadastradas pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 2°. As áreas rurais destinadas a atividades agropecuárias utilizadoras de defensivos e biocidas, serão objeto de fiscalização conjunta entre a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Agronegócio.

 

Art. 61. No caso de derramamento, vazamento, ou disposição acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d’água ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração da área e dos bens atingidos, de desintoxicação, quando necessária, e de destinação final dos resíduos gerados, atenderão às determinações estabelecidas pelo Secretaria de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 62. Em qualquer caso de poluição e contaminação do solo por acidentes, A Secretaria de Meio Ambiente, deverá ser imediatamente comunicado, para propositura de medidas cabíveis e, por sua vez, dar ciência ao Ministério Público para abertura do competente inquérito.

 

Art. 63. As empresas que possuem atividade de mineração já existentes no Município de Paranaíba deverão apresentar a Secretaria de Meio Ambiente o PRAD -Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como provas factíveis que o mesmo vem sendo executado paulatinamente e concomitantemente à mineração, contemplando aspectos de contenção de impactos, monitoramento, recomposição da cobertura vegetal, e usos futuros quando do encerramento de suas atividades.

 

Art. 64. As atividades de extração de areia, argilas e cascalhos deverão considerar efeitos cumulativos quando instaladas na mesma microbacia hidrográfica, ficando A Secretaria de Meio Ambiente, autorizado a determinar entre os mineradores, estudos e planos conjuntos de recuperação ambiental.

 

Art. 65. O Poder Público Municipal deverá instituir o Programa de Manejo e Conservação Integrados dos Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas, destinado a todos os usuários de um mesmo corpo hídrico para implementar através de praticas associativistas e cooperativistas a adoção de técnicas racionais com a finalidade de evitar agressões ao meio ambiente.

 

Art. 66. O Poder Público Municipal deverá instituir lei municipal regulamentadora do manejo e da conservação do solo rural.

 

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS

 

Art. 67. Compete ao Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar, controlar e quando pactuado com o IMASUL – Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, aprovar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos efetivos ou potenciais às águas superficiais e subterrâneas.

 

Art. 68. O Município poderá celebrar convênio com o Estado para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local.

 

Art. 69. Dentre os usos possíveis das águas fica priorizado o de abastecimento humano e animal, devendo a Secretaria de Meio Ambiente promover estudos para compatibilizar os demais usos destes recursos, considerando a disponibilidade e qualidade dos corpos hídricos para os usos pretendidos, observando a legislação federal e estadual sobre a matéria.

 

Art. 70. É proibido o lançamento de efluentes em vias e logradouros, galerias de águas pluviais, valas precárias ou em córregos intermitentes e permanentes.

 

Parágrafo Único. Presume-se a responsabilidade dos moradores ribeirinhos pelo lixo encontrado nas margens dos cursos d’água, relativamente a sua respectiva área de ocupação, bem como de suas adjacências.

 

Art. 71. Em situação emergencial, o Município poderá limitar ou proibir, pelo tempo mínimo necessário, o uso das águas em determinadas regiões e/ou o lançamento de efluentes, ainda que devidamente tratados, nos corpos d’água afetados.

 

Art. 72. O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, deverá adotar medidas visando à proteção e o uso adequado das águas superficiais, através de parâmetros para a execução de obras e/ou instalação de atividades nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e galerias.

 

Art. 73. Em razão da necessidade de manutenção e conservação de áreas permeáveis, a concessão e/ou permissão do uso, doação, venda ou permuta de áreas públicas municipais, rurais ou urbanas nestas condições ficarão condicionadas a prévio parecer da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 74. Fica proibido o despejo, sem adequado tratamento, de efluentes que deverá se dar dentro dos padrões estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal em qualquer curso d’água existente em território municipal.

 

Art. 75. Os estabelecimentos industriais utilizadores de águas em seus processos produtivos, que vierem a se instalar em território municipal, estão obrigados a operar seus pontos de captação à jusante do ponto de lançamento de seus próprios efluentes, logo após o cone de dispersão destes.

 

Art. 76. Ficam instituídos junto a Secretaria de Meio Ambiente, programa de monitoramento da qualidade das águas e programa de prevenção a eventos hidrológicos críticos que deverá promover a identificação, delimitação e impor restrições à ocupação de áreas inundáveis, bem como de proteção às águas subterrâneas.

 

Art. 77. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar consórcios intermunicipais para proteção de bacias hidrográficas de interesse para o saneamento de água e esgoto do município e/ou para a navegação, intervindo se necessário, junto às comunidades ribeirinhas para a satisfação de suas necessidades e eventual reassentamento e reorganização de suas atividades produtivas.

 

Art. 78. Fica proibido o lançamento de efluentes compostos por óleos, combustíveis, tintas e graxas, solventes ou quaisquer outros produtos químicos provenientes de consertos ou lavagem de veículos, no solo ou em corpos hídricos, devendo o Secretaria de Meio Ambiente promover campanhas de conscientização para os estabelecimentos que se destinam a tais atividades, bem como mutirões de fiscalização para imposição das sanções cabíveis.

 

Art. 79. O Secretaria de Meio Ambiente manterá registro público e permanente de informações sobre a qualidade das águas locais, em articulação com os demais órgãos setoriais, estaduais e federais.

 

CAPÍTULO III

DOS ESGOTOS SANITÁRIOS

 

Art. 80. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo proibido o seu lançamento “in natura” em quaisquer corpos hídricos a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

 

Parágrafo Único. O Município atenderá o disposto na Lei 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, elaborando o Plano de Saneamento, que norteará a gestão de Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, Abastecimento de Água Potável e Limpeza urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Art. 81. É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

 

Art. 82. Em não havendo rede pública coletora de esgoto, é obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de armazenamento, coleta e esgotamento dos efluentes, cabendo ao usuário do imóvel, a necessária conservação do sistema.

 

Parágrafo Único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas á aprovação da Secretaria de Meio Ambiente, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção.

 

Art. 83. Fica estabelecida a distância mínima de 15 metros entre fossas negras e poços freáticos e artesianos, devendo os poços se situar na parte mais alta do terreno.

 

Art. 84. O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Municipais deverá promover estudos técnicos objetivando a captação de recursos financeiros, visando elaborar estratégias para implantação e operação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos.

 

CAPÍTULO IV

DA FLORA

 

Art. 85. As florestas, os bosques, e quaisquer formas de vegetações existentes no território municipal são de interesse comum da população.

 

Art. 86. A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação, sem autorização dos órgãos públicos competentes, constitui infração gravíssima e uso lesivo da propriedade.

 

Art. 87. O Secretaria de Meio Ambiente deverá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente, para atuação conjunta através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.

 

Parágrafo Único. A retirada de espécimes da flora ou da fauna, de qualquer ecossistema existente em território municipal para tarefas de educação ambiental ou de pesquisa científica, só será admitida, quando devidamente autorizada pelo Secretaria de Meio Ambiente ou por órgãos estadual e federal competente.

 

Art. 88. O Secretaria de Meio Ambiente deverá instituir um programa de revitalização das áreas de preservação permanente ao longo dos rios, riachos e igarapés, através de seu reflorestamento com espécies nativas, destacando a necessidade de existência de um Viveiro Municipal como banco de sementes enquanto experiência a ser observada e multiplicada.

 

Art. 89. A implantação e supressão de jardins em espaços públicos serão gerenciadas e realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, que poderá contar com apoio da iniciativa privada.

 

CAPÍTULO V

DA FAUNA

 

Art. 90. Todos os espécimes da fauna silvestre nativa local, bem como seus ninhos, abrigos, e criadouros naturais, estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibido em todo o Município a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça ou captura.

 

Art. 91. É proibido, no território municipal, sob qualquer forma, a prática de comércio de espécies silvestres, devendo o Secretaria de Meio Ambiente realizar sua apreensão e encaminhamento para zoológicos municipais ou instituições congêneres, onde a possibilidade de reintrodução em seu ambiente natural deverá ser observada, comunicando o fato aos órgãos ambientais estadual e federais para suas providências, e aplicando aos autores da infração outras sanções administrativas cabíveis.

 

Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, A Secretaria de Meio Ambiente, deverá promover encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público, para o pertinente processo criminal com base nas tipificações formatadas pela Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo de sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 93. Fica proibida a introdução de espécies exóticas nos ecossistemas existentes em território municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO AR

 

Art. 94. Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em qualquer estado físico que, direta ou indiretamente, seja lançada na atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetivamente ou potencialmente danosa ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Art. 95. Cabe a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizar e controlar as fontes de poluição que possam comprometer a qualidade do ar com ênfase para as queimadas proibidas pela legislação federal e estadual.

 

Art. 96. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas na atmosfera se não causarem ou tenderem a causar danos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.

 

Art. 97. No caso de alto risco para a saúde, provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal das atividades poluidoras, enquanto persistirem aquelas condições.

 

Parágrafo Único. Quando os níveis de poluição atmosférica em dada área ultrapassarem os padrões adotados pelo município, o Secretaria de Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância estabelecerão o estado de alerta local e informarão à população sobre os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as medidas acautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação constatada.

 

Art. 98. Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos projetos de purificação correspondente à tecnologia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas estabelecidas, não se contamine o ambiente, observando os padrões estabelecidos por substância pela legislação estadual e federal.

 

Art. 99. O Poder Público estimulará a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou danos ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO VII

DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES

 

Art. 100. Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos através de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer fonte geradora de poluição sonora que contrarie os níveis máximos a serem estabelecidos por resolução expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

Parágrafo Único. Até que seja regulamentada a presente lei o Município observará os índices adotados pela legislação federal.

 

Art. 101. As fontes de poluição sonora já existentes no município deverão ser objeto de mutirões de fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente que deverá verificar a adaptação de seus equipamentos, serviços, métodos, sistemas, edificações, e atividades, de modo a cumprir o disposto no artigo anterior, aplicando se necessário, as sanções cabíveis.

 

Art. 102. Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.

 

Art. 103. Os bares, boates e demais estabelecimentos observarão, em suas instalações, normas técnicas de isolamento de modo a não incomodar a vizinhança.

 

Parágrafo Único. Presume-se a responsabilidade solidária dos proprietários em relação aos ruídos, sons e vibrações provenientes dos veículos pertencentes aos freqüentadores presentes em seus estabelecimentos.

 

Art. 104. Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante ou exclusivamente residencial após as vinte e duas horas até seis horas do dia seguinte.

 

Art. 105. É expressamente proibido no território do Município:

 

I. a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similares, em postos ou calçadas de estabelecimentos comerciais, sem a devida autorização do órgão municipal competente;

II. a propagação de sons que caracterizem poluição sonora de fabricas e indústrias localizadas em área residenciais.

 

Art. 106. Não se compreendem nas proibições desta lei, os sons produzidos por:

 

I. bandas de músicas e fanfarras, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

II. sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros e de policiamento ou assemelhados;

III. apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação de trânsito vigente;

IV. manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado, excluindo-se a queima de foguetes, morteiros ou a utilização de outros fogos de artifícios, quando utilizados indiscriminadamente;

V. alto-falante, na transmissão de avisos de utilidade pública procedente de entidades de direito público;

VI. veículos de coleta de lixo ou de limpeza pública, promovida pelo Município;

VII. vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

VIII. sinos de igrejas ou templos, desde que sejam usados exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

IX. os cultos religiosos de qualquer credo, eventos culturais e manifestações populares;

X. as emissões sonoras produzidas em obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pelA Secretaria de Meio Ambiente;

XI. geradores de energia de hospitais e congêneres, bem como do Corpo de Bombeiros, dos órgãos de segurança e dos demais órgãos públicos ou que prestem serviços públicos.

 

Art. 107. O Secretaria de Meio Ambiente poderá propor a instituição de zonas e períodos de silêncio em áreas residenciais e próximas às casas de repouso, asilos e hospitais, a serem regulamentadas por Resolução da mesma.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 108. Para os fins desta lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semi-sólidos, que resulte de atividade industrial, comercial, de serviços, hospitalar, agrícola, doméstica, de varrição e de outras atividades da comunidade, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental de qualquer espécie.

 

Parágrafo Único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo, os iodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d’água ou exijam, para tal fim, solução técnica e economicamente viável em face da melhor tecnologia disponível, de acordo com as especificações da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 109. Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos:

 

I. o lançamento in natura a céu aberto;

II. a queima a céu aberto;

III. o lançamento em cursos d água, áreas de várzea, poços e mananciais e suas áreas de drenagem;

IV. a disposição em vias públicas, praças, terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios;

V. o lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos, bueiros e assemelhados;

VI. o armazenamento em edificação inadequada;

VII. a utilização de lixo “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica.

 

Art. 110. Todo e qualquer sistema público ou privado, de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos localizados no Município de Paranaíba, estará sujeito ao controle da Secretaria de Meio Ambiente nos aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes.

 

Art. 111. Todo e qualquer sistema de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos, deverá ter sistemas de controle da poluição e ser operado por técnicos devidamente habilitados, conhecedores desses sistemas de controle, para automonitorar suas emissões gasosas e efluentes no lençol freático e nos corpos hídricos superficiais.

 

Art. 112. Todo o gerador de grandes volumes de lixo domiciliar, bem como, de resíduos perigosos de natureza industrial ou oriundo dos serviços de saúde, de rodoviária, portos ou aeroportos, será responsável pela apresentação a Secretaria de Meio Ambiente de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos abrangendo a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final que será aditado periodicamente.

 

Art. 113. O Secretaria de Meio Ambiente deverá implantar um programa de educação ambiental voltado à questão específica dos resíduos sólidos, promovendo a diminuição de sua geração, esclarecendo a população sobre seus deveres ambientais, introduzindo conceitos e técnicas de coleta seletiva e reciclagem, de modo a diminuir a incidência de disposição inadequada de lixo em locais clandestinos, através de campanhas de publicidade e mutirões de fiscalização com aplicação de multas e demais sanções administrativas.

 

Art. 114. O Poder Público Municipal estimulará através de programas específicos a serem desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente, o empresariado na investigação de matérias-primas e tecnologias que minimizem a geração de resíduos e privilegiará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares e reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar impactos ambientais.

 

CAPÍTULO IX

DO USO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E

TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

 

Art. 115. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta lei observadas as legislações estadual e federal sobre o tema.

 

Art. 116. São consideradas cargas perigosas àquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente danosas à saúde pública e ao meio ambiente, tal qual definidas pela ABNT, bem como outras a critério do CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e dos órgãos ambientais estaduais e federais competentes.

 

Art. 117. Fica proibido o exercício de atividades tais como a produção, a distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono, depósitos de explosivos ou substâncias radioativas por civis não habilitados, bem como de bióxidos e agrotóxicos ou produtos químicos vedados pela legislação estadual e federal.

 

Art. 118. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as pertinentes normas da ABNT e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

 

CAPÍTULO X

DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 119. Para os fins desta lei, entende-se por poluição visual a alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais.

 

Art. 120. A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando observados os seguintes princípios:

 

I. respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;

II. preservação dos padrões estéticos da cidade;

III. resguardo da segurança das edificações e do trânsito;

IV. garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.

 

Art. 121. A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Municipais, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente deverá estudar a questão da exploração e utilização de anúncios ao ar livre, por meio de “outdoors”, placas, faixas, tabuletas e similares, revendo a legislação de posturas, obras, uso e ocupação do solo urbano para proposição de normas específicas.

 

CAPÍTULO XI

DO TURISMO

 

Art. 122. O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente.

 

§ 1º. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.

 

§ 2º. No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes princípios:

 

I. desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;

II. orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;

III. incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de conservação no território municipal.

 

Art. 123. O Poder Público Municipal criará Áreas Especiais de Interesse Turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.

 

Parágrafo Único. As Áreas Especiais de Interesse Turístico, a serem criadas por lei municipal, são destinadas a:

 

I. promover o desenvolvimento turístico e ambiental;

II. assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

III. zelar pela conservação das características urbanas, históricas e ambientais que tenham justificado a criação da unidade turística.

 

TÍTULO X

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 124. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

 

Art. 125. Constitui infração ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que contrarie a presente lei e os demais preceitos da legislação ambiental e, em especial as condutas elencadas abaixo:

 

I. iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;

II. iniciar ou prosseguir em operação de empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;

III. estar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;

IV. deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento no Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou utilizadoras de Recursos Ambientais;

V. impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da fiscalização ambiental ou da guarda ambiental;

VI. sonegar dados ou informações, prestá-las de forma falsa ou modificada ou alterar dados técnicos e documentos;

VII. prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente;

VIII. Reativar instalações ou atividades interditadas pelo Município;

 

IX. Descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo IPLAN, ou prazos estabelecidos;

X. descumprir no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de Termos de Ajuste de Conduta assinados;

XI. descumprir cronograma ou prazos de obras;

XII. comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com a legislação ambiental vigente;

XIII. adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;

XIV. efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de poluição por acidente;

XV. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;

XVI. causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;

XVII. matar, perseguir , caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;

XVIII. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença;

XIX. provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;

XX. provocar incêndio em mata ou floresta;

XXI. causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Ambiental, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;

XXII. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou substâncias tóxicas, bem como de mananciais destinados ao abastecimento de água potável;

XXIII. lançar resíduos sólidos in natura em locais vedados pela presente lei, bem como armazená-los em edificações inadequadas;

XXIV. emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação pertinente;

XXV. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do meio urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais;

XXVI. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo;

XXVII. transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.

 

Parágrafo Único. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 126. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

 

I. advertência;

II. multa simples;

III. multa diária;

IV. apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V. destruição ou inutilização do produto;

VI. suspensão de venda e fabricação do produto;

VIl. embargo de obra ou atividade;

VllI. demolição de obra;

IX. suspensão parcial ou total das atividades;

X. restritiva de direitos; e

XI. reparação dos danos causados.

 

§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

§ 2º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

§ 3º. A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

 

I. advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão municipal de meio ambiente competente;

II. puser embaraço à fiscalização dos órgãos Municipais do Meio Ambiente.

 

§ 4º. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

§ 5o. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

 

§ 6º. A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

 

I. os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

 

II. os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

 

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades, assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais ao fiel depositário na forma da lei, até implementação dos termos antes mencionados.

 

III. os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV. os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de deposito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V. os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

VI. caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

VII. tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator.

VIII. os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa aplicada, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositária, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;

IX. fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

X. a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

 

§ 7o. As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

 

§ 8o. A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental municipal, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

 

§ 9º. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

 

I. suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II. cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

III. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV. sugestão de perda ou suspensão em participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V. proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até quatro anos.

 

§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

 

Art. 127. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, observando:

 

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III. a situação econômica do infrator.

 

Art. 128. A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior.

 

Art. 129. O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.

 

Art. 130. A pena de multa simples poderá ser convertida em até 80% (oitenta por cento) do seu valor em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

Art. 131. São circunstâncias que sempre agravam a pena de multa:

 

I. ter cometido infração à legislação ambiental;

II. deixar de comunicar, de imediato, a Secretaria de Meio Ambiente, a ocorrência de fato, ato, ou omissão que coloque ou possa colocar o meio ambiente e a saúde pública em risco;

III. dificultar o atendimento da fiscalização ambiental, dos agentes credenciados da Secretaria de Meio Ambiente, por ocasião da inspeção à fonte de poluição ou à área de degradação ambiental;

IV. deixar de atender de forma reiterada as exigências da Secretaria de Meio Ambiente;

V. cometer a infração para obter vantagem pecuniária ou com o emprego de coação, fraude, abuso de confiança, ou abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

VI. coagir outrem para a execução material da infração;

VII. gerar a infração, efeitos sobre a propriedade alheia;

VIII. ter a infração conseqüências danosas à saúde pública;

IX. praticar qualquer infração durante a vigência das medidas de emergência previstas nesta Lei;

X. ter a infração atingido áreas de proteção legal; e

XI. ter a infração gerado impacto sobre qualquer espécime da fauna ou da flora ameaçadas de extinção.

 

Art. 132. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

 

I. específica: cometimento de infração da mesma natureza: ou

II. genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

 

Parágrafo Único. No caso de reincidência especifica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

 

Art. 133. São circunstâncias que sempre atenuam a pena de multa:

 

I. ter bons antecedentes com relação a disposições legais relativas à defesa do meio ambiente;

II. ter procurado, de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências danosas do fato, ato ou omissão;

III. comunicar, imediatamente, a Secretaria de Meio Ambiente, a ocorrência do fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente;

IV. ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa para o equilíbrio ambiental;

V. possuir baixo grau de instrução ou escolaridade;

VI. colaborar com os agentes da fiscalização.

 

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS

CONTRA O MEIO AMBIENTE

 

Art. 134. A multa terá por base o estabelecido nos Anexos I e II.

 

Art. 135. O valor da multa de que trata esta Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 3 (três) UFIP, e o máximo de 2.300.000 (dois milhões e trezentas mil) UFIP.

 

Art. 136. As multas previstas nesta Lei podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

 

§ 1o. A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.

 

§ 2o. A autoridade ambiental Municipal competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

 

§ 3o. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

 

§ 4o. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

 

Art. 137. Todas as reclamações da população relacionadas às questões ambientais deverão ser devidamente apuradas pela autoridade ambiental municipal através dos agentes da fiscalização, do quadro próprio, ou pelos agentes credenciados ou conveniados da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 138. O Executivo Municipal poderá instituir junto a Secretaria de Meio Ambiente, a Ouvidoria Ambiental.

 

TÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO

DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 139. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo regulado por resoluções expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente, e nos prazos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 140. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores da Secretaria de Meio Ambiente.

 

§ 1º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no artigo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

 

§ 2º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

 

Art. 141. O auto de infração ambiental deverá conter:

 

I. nome do infrator, seu endereço, a qualificação do autuado, assim como os demais elementos necessários a sua identificação;

II. local, data e hora em que for lavrado;

III. descrição da infração e a indicação do dispositivo legal transgredido;

IV. dispositivo legal infringido e a penalidade a que o infrator estará sujeito;

V. ser assinado pela autoridade autuante; e

VI. prazo para a defesa.

 

Art. 142. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda de produto, o auto de infração deverá constar à natureza, quantidade, o nome e ou marca, procedência do produto, assim como o local onde o mesmo ficará depositado, e quem será o depositário quando for o caso.

 

Art. 143. As omissões ou incorreções contidas no auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando essas omissões ou incorreções não prejudicarem o amplo direito de defesa.

 

Art. 144. Instaurado o processo administrativo, a autoridade administrativa processante determinará, desde logo, ao infrator, a correção da irregularidade ou as medidas de natureza cautelar necessária a evitar a consumação ou a agravação de dano ambiental.

 

Art. 145. Se a natureza da infração exigir, a autoridade processante determinará desde logo a realização de prova pericial necessária à prova da materialidade da infração.

 

Art. 146. O infrator será notificado da infração:

 

I. pessoalmente, no momento da lavratura do auto de infração se estiver presente;

II. por via postal com aviso de recebimento;

III. por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.

 

Parágrafo Único. Se o infrator estiver presente no local e no momento da lavratura do auto de infração, mas se recusar a receber a notificação, a autoridade autuante certificara essa circunstância, tendo-se então o infrator como notificado.

 

Art.147. O autuado poderá oferecer defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação.

 

Art. 148. A instrução do processo administrativo por infração ambiental será presidido e instruído pelo Secretário de Meio Ambiente.

 

Art. 149. A autoridade processante poderá determinar ou admitir todos os meios de provas licitas.

 

§ 1º. O Secretario de Meio Ambiente poderá, se necessário, determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis e aplicáveis ao caso.

 

§ 2º. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.

 

Art. 150. A instrução do processo administrativo deverá estar concluída no prazo de 40 (quarenta) dias após a entrega da defesa do autuado.

 

Art. 151. O infrator será notificado da decisão administrativa, por via postal com aviso de recebimento, ou por edital, se não for encontrado.

 

Art. 152. O processo para apuração de infração ambiental será presidido pelo Secretario de Meio Ambiente.

 

§ 1º. O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período.

 

§ 2º. Concluída a instrução do processo, o mesmo será encaminhado ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 153. Instaurado o processo administrativo, a Secretaria de Meio Ambiente, determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de danos mais graves.

 

Art. 154. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente julgar os processos por infração administrativa ambiental no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento.

 

Art. 155. O autuado será notificado da decisão por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital, se estiver em local incerto e não sabido.

 

Art. 156. Da decisão que julgar procedente o auto de infração cabe recurso para o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Art. 157. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias – primas ou produtos e de demolição.

 

Art. 158. Transitada em julgado a decisão administrativa o autuado será notificado na forma do artigo anterior para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a multa aplicada por via postal com aviso de recebimento, ou por edital, se estiver em local incerto e não sabido.

 

Parágrafo Único. O não recolhimento, no prazo legal, da pena de multa implicará na sua inscrição em divida ativa do Município.

 

Art. 159. A pena de multa aplicada será corrigida monetariamente pelo IGPM ou por outro índice legal que o substituir, a partir da data do transito em julgado da decisão administrativa, até a data do efetivo pagamento.

 

TÍTULO XII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 160. Constituirão o SIMMA – Sistema Municipal de Meio Ambiente, os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades públicas ou privadas encarregadas direta ou indiretamente do planejamento, implementação, controle, e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não-governamentais dedicadas à proteção ambiental.

 

Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto pela seguinte estrutura:

 

I. Órgão Consultivo/Normativo: o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado, autônomo, de composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos, programas e projetos afetos à área;

II. Órgão Executivo: Secretaria de Meio Ambiente, órgão de execução, coordenação e controle da política ambiental;

III. Ministério Público: através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente.

 

Art. 161. Os órgãos e entidades que compõe o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, por meio do Plano de Ação Ambiental Integrado.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO CONSULTIVO, NORMATIVO E DELIBERATIVO – CMMA

 

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL

DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 162. O CMMA, enquanto órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, terá as seguintes competências, composição organização, conforme estabelecido na Lei Municipal 1549, de 25 de junho de 2009.

 

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO EXECUTIVO – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 163. A Secretaria de Meio Ambiente, no âmbito da política ambiental e sem prejuízo de suas demais atribuições passará a ter as seguintes atribuições:

 

processar e instruir os requerimentos de licenças ambientais;

processar e instruir os autos de infrações administrativas ambientais;

elaborar e executar estudos e projetos para a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), bem como para subsidiar a implementação e permanente revisão das normas, padrões e critérios de uso dos recursos naturais a serem baixados pelo CMMA;

Exigir relatório técnico de auditoria ambiental para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades, potencialmente poluidoras, já instaladas no Município anteriormente às exigências desta lei, como condição de validade da renovação dos seus Alvarás de Localização e Funcionamento;

exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade;

exigir daqueles que utilizarem ou explorarem recursos naturais à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;

coordenar no âmbito do SIMMA as ações dos órgãos que o integram;

promover o inventário, a avaliação, o controle e o monitoramento dos recursos naturais do Município, construindo índices de capacidade suporte dos ecossistemas municipais;

Manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município, encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus laudos ao Ministério Público;

Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como resultados dos monitoramentos e auditorias;

Promover a educação ambiental não formal, através das Escolas da Rede Pública de Ensino;

Incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento, a difusão tecnológica, e a capacitação técnica dos quadros de pessoal da Secretaria de Meio Ambiente, e demais órgãos do SIMMA para a resolução de problemas ambientais e promover a informação sobre estas questões fomentando práticas de vigilância ambiental pela sociedade;

Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltadas a proteção do patrimônio ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal n. º 4.771 de 15 de setembro de 1965;

Apoiar as organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre os seus objetivos, promovendo sua capacitação e desenvolvimento de projetos bem concebidos relativos ao manejo dos recursos naturais, à educação ambiental, e à fiscalização das atividades antrópicas;

Definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos tais como Unidades de Conservação e Áreas de Proteção aos Mananciais, implementando zoneamentos e planos de manejo, observando possibilidades técnicas e legais de gestão compartilhada destes espaços com a sociedade civil;

Preservar a biodiversidade e o patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Elaborar programas e projetos ambientais, e promover gestões, articulando com órgãos e entidades nacionais e internacionais para viabilizar os recursos financeiros necessários à sua implementação;

Promover periodicamente o inventário das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas e áreas para sua proteção;

Promover, com a participação dos demais órgãos do SIMMA, o zoneamento ecológico e econômico do Município;

Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, com ênfase para o percentual de áreas verdes e institucionais, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos que possam causar impactos de vizinhança, tais como alterações e/ou complementações do sistema viário, produção de ruídos e vibrações, poluição atmosférica, volumosa geração de resíduos, e elevada demanda de água;

Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

Propor medidas para disciplinar à restrição à participação em concorrências públicas e acesso aos benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental, administrativa ou judicialmente;

Instituir banco de dados informatizado, se possível geo-referenciado e interligado a outros de instituições congêneres, bem como sistema de difusão e troca de informações ambientais com órgãos nacionais e internacionais de defesa do meio ambiente;

Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais ou de prestação de serviços utilizadores de recursos naturais pelo poder público ou pelo particular;

Proteger e preservar a biodiversidade;

Apoiar iniciativas do Ministério Público na defesa do meio ambiente;

Firmar termos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais de pesquisa ou a outras atividades voltadas à proteção ambiental;

Integrar as ações relacionadas ao meio ambiente, desenvolvidas por órgãos municipais, organizações não-governamentais e empresas privadas de forma a evitar duplicidade e permitir que os esforços empreendidos nesta área contribuam relevantemente para a consecução dos objetivos socioeconômicos e ecológicos fixados na Política Municipal de Meio Ambiente;

Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental dos três níveis de poder.

 

§ 1º. Compete a Secretaria de Meio Ambiente presidir os processos de licenciamento e de infrações administrativas ambientais, além de julgar estes em 1° instância.

§ 2º. O Secretário da Secretaria de Meio Ambiente é a autoridade competente para referendar, em primeira instância, os processos de infrações ambientais.

 

SEÇÃO II

COMPOSIÇÃO

 

Art. 164. A Secretaria de Meio Ambiente será integrada por servidores públicos municipais lotadas nesta pasta ou designados pelo chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

 

Art. 165. As normas e diretrizes estabelecidas nesta lei ou dela decorrentes condicionam a elaboração de planos, programas e projetos, bem como de ações de todos os órgãos da Administração Pública Municipal seja ele direto ou indireto.

 

Art. 166. Os objetivos dos órgãos integrantes da Administração direta ou indireta do Município deverão ser compatibilizados com aqueles estabelecidos pela Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA.

 

Art. 167. Os Órgãos Seccionais deverão:

 

ajustar seus Planos de Ação às diretrizes e instrumentos da PMMA;

atuar em articulação com o CMMA;

Promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental;

Subsidiar a implementação e permanente revisão da PMMA;

auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;

garantir a promoção e difusão das informações de interesse ambiental.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 168. Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus regulamentos, o CMMA poderá utilizar-se, além de seus próprios recursos, do concurso de outros órgãos e entidades públicas e privadas, mediante convênios.

 

Art. 169. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

 

Parágrafo Único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, durante o período crítico, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 170. As despesas com a execução deste diploma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito suplementar se necessário.

 

Art. 171. O Município poderá, através do CMMA, conceder ou repassar auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, mediante convênio.

 

Art. 172. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para a implementação desta Lei num prazo de 60 dias a contar de sua publicação, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis.

 

Art. 173. Até que o Município seja dotado das condições financeiras, técnicas e de recursos humanos necessários ao licenciamento ambiental e a respectiva fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras da sua competência, essas atividades serão executadas Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme estabelecido na Lei Complementar 140/2011.

 

Art. 174. A classificação do porte e do potencial poluidor das atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, bem como o processo do licenciamento ambiental serão regulados através de resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

 

Art. 175. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 23 dias do mês de dezembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração

 

ANEXO I

DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Valores em UFIP (Unidade Fiscal do Município de Paranaíba)

(Lei n° 1.929, de 23 de dezembro de 2013)

 

PORTE DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO

POTENCIAL POLUIDOR

VALORES EM UFIP

LS

LP

LI

LO

MÍNIMO

Baixo

4

***

***

***

Médio

5

***

***

***

Alto

***

7

12

7

PEQUENO

Baixo

6

***

***

***

Médio

12

***

***

***

Alto

***

17

28

17

MÉDIO

Baixo

***

10

17

10

Médio

***

17

37

17

Alto

***

28

41

28

GRANDE

Baixo

***

16

22

16

Médio

***

28

55

28

Alto

***

41

62

41

EXCEPCIONAL

Baixo

***

22

28

22

Médio

***

41

80

41

Alto

***

62

92

62

 

Paranaíba-MS, 23 de dezembro de 2013

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DOS VALORES DAS MULTAS

Valores em UFIP (Unidade Fiscal Municipal)

(Lei n° 1.929, de 23 de dezembro de 2013)

 

INFRAÇÕES

POTENCIAL POLUIDOR

VALORES EM UFIP

 

 

SEM LICENÇA

DESACORDO COM A LICENÇA

iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;

Baixo

14 a 367

7a 184

Médio

37 a 918

18 a 460

Alto

69 a 3.673

37 a 1.836

 

iniciar ou prosseguir em operação de empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;

Baixo

14 a 367

7 a 183

Médio

37 a 918

183 a 460

Alto

69 a 3.673

37 a 1.836

testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;

Baixo

7 a 230

5 a 138

Médio

11 a 413

7 a 275

Alto

34 a 918

18 a 688

 

INFRAÇÕES

POTENCIAL POLUIDOR

VALORES EM UFIP

deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento no Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Baixo

7 a 138

Médio

11a 321

Alto

34 a 826

 

ANEXO II - continuação (01)

 

INFRAÇÕES

VALORES EM UFIP

impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da fiscalização ambiental ou da guarda ambiental;

5 a 918

sonegar dados ou informações, presta-las de forma falsa ou modificada ou alterar dados técnicos e documentos;

5 a 1.836

prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente;

18 a 4.132

reativar instalações ou atividades interditadas pelo Município;

23 a 5.509

descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo IPLAN, ou prazos estabelecidos;

5 a 1.836

descumprir no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de Termos de Ajuste de Conduta assinados junto ao IPLAN;

9 a 2.754

descumprir cronograma ou prazos de obras;

9 a 1.836

comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com a legislação ambiental vigente;

9 a 13.772

adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;

14 a 1.372

efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de poluição por acidente;

9 a 22.954

causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;

5 a 45.908

 

ANEXO II- continuação (02)

 

INFRAÇÕES

VALORES EM UFIP

causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora

4 a 13.772

matar, perseguir , caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;

7 a 45.908

proceder o desmonte de leira sem a devida licença;

4 a 2.295

provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;

4 a 22.954

provocar incêndio em mata ou floresta;

9 a 45.908

causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Ambiental, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;

9 a 45.908

causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou substâncias tóxicas, bem como de mananciais destinados ao abastecimento de água potável;

5 a 45.908

lançar resíduos sólidos “in natura” em locais vedados pela presente lei, bem como armazena-los em edificações inadequadas;

2 a 18.363

emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação pertinente;

4 a 18.363

provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do meio urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais;

4 a 18.363

causar dano direto ou indireto ao solo ou subsolo, como também promover a sua má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo;

14 a 45.908

estacionamento de veículos, a instalação de alto-falante, caixa acústica ou similares em postos de abastecimentos comerciais, sem a devida autorização do órgão público municipal

5 a 45.908

transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.

5 a 45.908

 

Paranaíba-MS, 23 de dezembro de 2013

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:F4211D2A