ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 651/2010.

“DISPÕE  SOBRE  AS  DIRETRIZES  PARA  A  ELABORAÇÃO  DA LEI  ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE RIO NEGRO, PARA O EXERCÍCIO  DE  2011, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal,  as Diretrizes  Orçamentárias  do  Município  de  Rio Negro,  para o exercício de 2011, compreendendo: 

I. As prioridades e metas da administração pública municipal;

II. A estrutura e organização dos orçamentos;

III. A diretriz especifica para o Poder Legislativo;

IV. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do  Município e suas alterações;

V. As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI. Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII. A disposição sobre alterações na Legislação Tributaria do Município;

IX. As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

X. As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XI. As limitações de empenho;

XII. As transferências de recursos;

XIII. As disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 2°. Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária: 

I. A modernização da administração pública municipal através da informatização  dos   serviços   e   de   um   esforço   persistente   de redução  dos  custos  operacionais  e  da racionalização  dos  gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00; 

II. O estímulo   ao   desenvolvimento   dos   recursos   humanos, promovendo   a  capacitação   e   a   valorização   profissional   dos servidores,  visando ganhos  de  produtividade, redução de  custos e otimização dos serviços públicos; 

III. Uma programação social  efetiva,  sobre tudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte do apoio a programas que concorram para geração de maiores oportunidades de emprego e de estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada. 

IV. A implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando  a  manutenção  e  estruturação  do  sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares; 

V. O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio  ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas; 

VI. Construção, manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal; 

VII. O desenvolvimento prático de ações no sentido de dotar as escolas do Município de laboratórios de informática, com ênfase a melhoria  do  ensino e a  preparação  do  aluno  tendo  em vista  as necessidades atuais provocadas pela modernização e massificação desta  atividade, que  tornou-se  uma  exigência  para  a  conquista  de uma vaga no mercado de trabalho. 

VIII. O desenvolvimento de ações na área do esporte, massificando a participação dos jovens,  complementando a  educação formal e contribuindo para que busquem uma vida mais saudável, evitando-se as drogas, oferecendo o verdadeiro sentido da cidadania e revelando talentos. 

IX. Priorizar a implantação de pavimentação nos bairros que já possuem as obras de canalização de águas pluviais, protegendo, desta forma, investimentos públicos já realizados e de alto custo. 

X. A implantação efetiva de programas no sentido de garantir aos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, acesso aos medicamentos prescritos pelos médicos da rede pública. 

Parágrafo  único.  Na  elaboração  da  proposta  orçamentária  para  o exercício   financeiro   de   2011,   será  dado   maior   prioridade   aos programas   sociais. 

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 3°. As   categorias   de   programação   de   que   trata esta Lei   serão identificadas  no Projeto  de  Lei  Orçamentária  por  Funções, Subfunções,  Programas,  Atividades  e  Projetos,  em conformidade com  a  Portaria  nº  42  de  14.02.99  do  Ministério  do  Orçamento  e Gestão.

§ 1° . Para efeito desta Lei, entende-se por: 

I. Função - o  maior  nível  de  agregação  das  diversas  áreas  de despesa que competem ao setor público;

II. Subfunção - representa  uma  partição  da  função,  visando  a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III. Programa - um  instrumento  de  organização  da  ação governamental visando  à  concretização  dos  objetivos pretendidos, sendo  mensurados  por  indicadores estabelecidos  no  Plano Plurianual;

IV. Atividade - um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o objetivo  de  um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V. Projeto - um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o objetivo  de  um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações, limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto que  concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 

§ 2° . Cada  programa  identificará  as ações necessárias para  atingir os   seus   objetivos,   sob   a  forma   de   atividades   e   projetos, especificando   os   respectivos   valores,   bem   como   as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3° . Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.

 

Artigo 4°. Os orçamentos  fiscais  e  da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos  e  órgãos  da  administração direta,  indireta,  autarquias  e  fundações  criadas  e  mantidas  pelo Poder  Público  Municipal  discriminarão  as  despesas  por  unidade orçamentária,  detalhada  por categoria de  programação,  segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

 

Artigo 5°. Na  lei  orçamentária,  a  discriminação  da  despesa,  quanto  à  sua natureza, far-se-á, por categoria  econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. 

§ 1° . As  despesas  de  cada  Unidade  Orçamentária  serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por: 

I. Função, Subfunção e Programa;

II. Grupos de Despesa;

III. Elemento de Despesa. 

§ 2° . Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes: 

I. Pessoal e Encargos Sociais;

II. Juros e Encargos da Dívida;

III. Outras Despesas Correntes;

IV. Investimentos;

V. Inversões Financeiras;

VI. Amortização da Dívida; 

§ 3° . Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa  são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

§ 4° . Os  conceitos  e  especificações  das  Fontes  de  Receita,  são  os constantes   da   Portaria   n.º   180  de   23   de   maio   de   2001,   da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 5° . Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

 

Artigo 6°. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: 

I. Mensagem;

II. Texto da lei;

III. Quadros orçamentários consolidados;

IV. Anexo   dos   orçamentos   fiscal   e   da   seguridade   social, discriminando  receita   e   despesa   na   forma   definida   na   Lei   n°4.320/64;

V. Quadro  indicativo  da  legislação  que  norteia  a  arrecadação  da receita; 

Parágrafo Único. Os  quadros  orçamentários  a  que  se  refere  o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 

I. Evolução   da receita   e   despesa,   segundo   as   categorias econômicas;

II. Resumo  das  receitas  e  despesas  dos  orçamentos  fiscal  e  da seguridadesocial, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III. Receita  e  despesa,  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade social,  isolada  e conjuntamente,  segundo  categorias  econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;

IV. Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

V. Demonstrativo  que  evidencie  a  programação  no  orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do  ensino, de  forma a  caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;

VI. Demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos   destinados à Saúde em cumprimento   ao  disposto   no   inciso   III, §  2o  do   art.  198 da Constituição Federal e demais normas legais.

VII. A  evolução  da  receita  nos  três  últimos  anos,  a  execução provável para 2010 e a estimada para 2011.

 

Artigo 7°. O enquadramento   dos   projetos   e   atividades   na   classificação funcional-programática,  deverá  observar  os  objetivos  específicos de   cada   aplicação,   independente   da  unidade   a   que   estiverem vinculados.

 

Artigo 8°. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,   bem   como  do   conjunto   dos   dois   orçamentos,   serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. 

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Artigo 9°. O total  da  despesa  do  Poder  Legislativo  Municipal,  incluídos  os subsídios  dos Vereadores  e  excluídos os gastos com  inativos,  não poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°  do  Art.  153  e nos  artigos  158  e  159  da  Constituição  Federal.

 

Artigo 10 . O valor  do  orçamento  do  Poder  Legislativo  municipal  poderá  ser suplementado  ou reduzido  nas  hipóteses  previstas no  Artigo  43  §1º, incisos I à III da Lei nº 4.320/64. 

§ 1° . O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 2° . A   despesa   total   com   a   folha   de   pagamento   do   Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá  ultrapassar  a  70%  (setenta  por  cento)  de  sua  receita,  de acordo  com  o  estabelecido   no  §  1°  do  art.  29-A  da  Constituição Federal. 

 

Artigo 11 . O  Poder  Legislativo  encaminhará  sua  proposta  orçamentária  ao Poder Executivo, para fins de  consolidação,  até  o  final  do  mês de julho do corrente ano.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Artigo 12 . A   elaboração   do   projeto,   a   aprovação   e   a   execução   da   Lei Orçamentária de 2011 deverá ser realizada de modo a evidenciar a  transparência  da  gestão  fiscal,  observando-se  o princípio  da publicidade  e  permitindo-se  o amplo  acesso  da  sociedade a  todas as informações.

 

Artigo 13 . Será assegurada  aos  cidadãos  a  participação  no  processo  de elaboração do orçamento de 2011 do Poder Executivo, por meio de Audiências  públicas,  a  serem  realizadas, especialmente  para  esse fim,   conforme dispõe o Artigo 44 do Estatuto da Cidade e o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 14 . A  alocação  dos  créditos  orçamentários  será  feita  diretamente  à unidade  orçamentária   responsável   pela   execução   das   ações correspondentes.

 

Artigo 15 . É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento   de  débitos   oriundos   de   sentenças   transitadas   em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de  julho,  conforme  determina  o  §  1º  do  Art.  100  da  Constituição Federal.

 

Artigo 16 . As   dotações   orçamentárias para   atender   as   despesas   com publicidade  de interesse  do  Município,  restringir-se-ão  aos  gastos necessários  à   divulgação   de   investimentos  e  serviços  públicos efetivamente  realizados,  e  de  campanhas  de  natureza  educativa  e preventiva, inclusive  as  despesas  com  a  publicação  de  editais  e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas  para  esclarecer  os  contribuintes  sobre  o  calendário fiscal do Município.

 

Artigo 17 . Na   programação   da despesa   serão   observados   os   seguintes procedimentos: 

I. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II. É vedado consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade  em mais  de  uma  Unidade  Orçamentária,  crédito  com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

III. É vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou  despesas,  nos termos  do  inciso  IV  do  art.  167  da  Constituição Federal.

 

Artigo 18 . Além  das  prioridades  referidas  no  artigo  2º,  a  Lei  de  Diretrizes Orçamentárias  somente  se  admite  a  inclusão  de  novos  projetos  e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se: 

I. Tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados; 

II. Tiverem sido  contempladas  as  despesas  de  conservação  do patrimônio Público;

III. Tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

IV. Tiverem sido alteradas por Emendas Legislativas propostas pela Câmara Municipal, sempre preservando o valor total do Orçamento. 

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, exceto as Emendas Legislativas.

 

Artigo 19 . A lei orçamentária  somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano  Plurianual ou em  lei que autorize sua inclusão.

 

Artigo 20 . As  metas  remanescentes  do  Plano  Plurianual  para  o  exercício financeiro de  2010, ficam  automaticamente  transpostas  para  o exercício financeiro de 2011.

 

Artigo 21 . A Lei Orçamentária, destinará: 

I. Para  a  manutenção e desenvolvimento  do ensino,  o percentual mínimo  de  25% (vinte  e  cinco  por  cento)  da  receita  resultante  de impostos na  forma  prevista  no  art.  212  da Constituição  Federal e Lei Orgânica Municipal;

II. Em  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  não  menos  de  15% (quinze por cento) da receita  oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

 

Artigo 22 . Os  estudos para  definição da  previsão  da  receita  para  o  exercício de  2011,  deverão observar  as  alterações  da  legislação  tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de julho de 2010.

 

Artigo 23 . Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 

I. Clubes e Associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas  as  creches  e  escolas  para  o atendimento  pré-escolar,  as  entidades  assistenciais  de natureza educacionais, saúde e assistência social.

II. Pagamento,  a  qualquer  título,  a  servidor  da  Administração Direta ou Indireta por Serviços de Consultoria ou Assistência Técnica ou qualquer serviço ligado a Administração Municipal.

 

Artigo 24 . É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de  despesa  corrente,  salvo  se  destinada  por  lei aos  regimes  de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Artigo 25 . É obrigatória a  destinação de recursos para compor a contrapartida  de  empréstimos  e para  pagamento  de  amortização, juros   e   outros   encargos   da dívida   municipal, observados   os cronogramas financeiros das respectivas operações. 

Parágrafo Único. Somente   serão   incluídos   no   Projeto   de   Lei Orçamentária dotações relativas  às operações  de créditos aprovadas por Lei.

 

Artigo 26 . É   vedada  a   inclusão,  na  lei  orçamentária  e  em  seus  créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas  destinadas  a  entidades  privadas  sem fins  lucrativos,  de atividades   de   natureza continuada,   que   preencham   uma   das seguintes condições: 

I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;

II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

§ 1° . Para  habilitar-se  ao  recebimento  de  subvenções  sociais,  a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de   funcionamento   regular   nos   últimos   dois   anos,   emitida   no exercício  de  2008 por  três  autoridades  locais  e  comprovante  de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2° . As entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

Artigo 27 . É  vedada  a  inclusão  de  dotações,  na  Lei  Orçamentária  e  em  seus créditos  adicionais, a  título  de  "auxílios"  para  entidades  privadas, ressalvadas  as  sem  fins  lucrativos,  quando autorizadas  por  lei específica e desde que sejam: 

I. De  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público  e  voltadas  para  o ensino  especial, ou  representativas  da  comunidade  escolar  das escolas  públicas  estaduais  e  municipais  do  ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;

II. Voltadas  para  as  ações  de  saúde  e  de  atendimento  direto  e gratuito ao público; 

Parágrafo único. Sem  prejuízo  da  observância  das  condições estabelecidas  neste artigo,  a inclusão  de  dotações  na  Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 

I. Publicação, pelo Poder Executivo,   de   normas   a   serem observadas  na  concessão   de  auxílios,  prevendo-se  cláusula   de reversão no caso de desvio de finalidade;

II. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 28 . Os   recursos   ordinários   do   Município,   somente   poderão   ser programados  para atender  despesas  de  capital,  depois  de atendidas  despesas  com  pessoal  e  encargos  sociais, serviços  da dívida  e  outras  despesas  de  custeio  administrativo  e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica. 

Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser  observadas  as prioridades constantes  do  artigo  2°  desta  Lei, exceto   quando   se   tratar   de   Emenda  Legislativa   de   Alteração orçamentária.

 

Artigo 29 . O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  compreenderá  as  dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência  e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: 

I. Das contribuições sociais previstas na Constituição;

II. Das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

III. Das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

 

Artigo 30 . A  Lei  Orçamentária  conterá  Reserva  de  Contingência  em  montante equivalente  a,  no mínimo,  1%  (um  por  cento)  da  receita  corrente líquida,   destinada   ao   atendimento   de   passivos  contingentes   e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme Art. 47, desta Lei. 

 

CAPÍTULO VI

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Artigo 31 . A  criação,  expansão  ou  aperfeiçoamento  de  ação  governamental que  acarrete aumento  de  despesas  de  caráter  continuado,  deverá ser  acompanhado  de  estimativa  do impacto  orçamentário- financeiro  no  exercício  em  que  deva  entrar  em  vigor  e  nos  dois subseqüentes.

 

Artigo 32 . Para  efeito do disposto no   § 3º art. 16, da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro  num  exercício  não  excedam  o  valor  para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas. 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Artigo 33 . A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do  Executivo  não poderá  exceder,  no  exercício,  ao  limite  de  54% (cinqüenta  e  quatro  por  cento)  das  respectivas receitas  correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.

 

Artigo 34 . A  proposta  orçamentária  assegurará  recursos  para  a  qualificação de   pessoal   e  visará   ao   aprimoramento   e   treinamento   dos servidores municipais,  que  ficarão  agregados a programa  de  cada órgão. 

§ 1° . Entende-se  por   receita   corrente  líquida  o   somatório   das receitas   tributárias,   de  contribuição,   patrimoniais,   industriais, agropecuárias, de   serviços,   transferências   correntes   e  outras receitas correntes, deduzidas:

I. Contribuições dos servidores para  o custeio de seu sistema  de previdência e assistência social;

II. Compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

III. Dedução de Receitas para formação do FUNDEB.

§ 2° . A   receita   corrente   líquida   será   apurada   somando-se   as receitas  arrecadadas  no  mês  em referência  e  nos  onze  meses anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Artigo 35 . A  verificação  do  cumprimento  do  limite  estabelecido  no  art.  33, será realizada ao final de cada semestre.

 

Artigo 36 . Na  hipótese  de  a  despesa  de  pessoal  exceder  a  95%  (noventa  e cinco por cento) do limite de que trata o art. 33 desta lei, aplicar-se-á   o   disposto   no   parágrafo   único   do   artigo  22  da   Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.

 

Artigo 37 . Em  conformidade  com  as  disposições  contidas  no  parágrafo  único do  art.  169  da Constituição  Federal,  a  concessão  de  qualquer vantagem  ou  aumento  de  remuneração,  a  criação de cargos  ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como  a  admissão  de pessoal  a  qualquer  título,  serão  realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Artigo 38 . No corrente  exercício,  a  realização  de  serviços  extraordinários, quando  a  despesa houver  extrapolado  95%  (noventa  e  cinco  por cento)  dos  limites  referidos  no  art.  36  desta  Lei, somente  poderá ocorrer  quanto  ao  atendimento  de  relevantes  interesses  públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo  único. A  autorização  para  a  realização  de  serviços extraordinários,   no  âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

Artigo 39 . Ocorrendo alterações na  legislação tributária   em   vigor,   em conseqüência   de   projeto  de   lei   encaminhado   ao   Legislativo,   e aprovado  até  o  término  deste  exercício  e  que  implique acréscimo em  relação  à  estimativa  de  receita  constante  do  projeto  de  lei orçamentária,  fica  o Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Artigo 40 . A concessão  ou  ampliação  de  quaisquer  incentivos,  isenções  ou benefícios,  de natureza  tributária  ou  financeira,  somente  poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.

 

Artigo 41 . Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão   ser   cancelados,   mediante   autorização   de  Lei,   não   se constituindo  como  renúncia  de  receita  para  efeito  do  disposto  no artigo 14, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 42 . A Proposta Orçamentária do Município para 2011, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de agosto de 2010.

 

Artigo 43 . O Poder Executivo fará incluir na sua proposta de Lei Orçamentária para   2011,  percentual   da   despesa   para   abertura   de   créditos suplementares destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades.

 

Artigo 44 . Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na  forma  e  com  o detalhamento  estabelecido  na  lei  orçamentária anual.

 

Artigo 45 . As alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa que não ensejarem mudança de valor, poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não ultrapassem o limite estabelecido em Lei que constará do Orçamento Anual.

 

Artigo 46 . É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam  os créditos  orçamentários  ou  adicionais,  ou  quaisquer procedimentos   que   viabilizem   a   execução   de  despesa   sem   a comprovada  e  suficiente  disponibilidade  de  dotação  orçamentária, exceto  para  as Emendas  Legislativas  que  deverão  ser  priorizadas no Orçamento.

 

Artigo 47 . Os  recursos  da  Reserva  de  Contingência,  previsto  no  Artigo 30 desta Lei, poderão, também, ser utilizados para suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes no correr do exercício, conforme Artigo 8º da Portaria nº 163 de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesoura Nacional STN. 

 

CAPÍTULO X

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Artigo 48 . Para   o   estabelecimento   do   equilíbrio   entre   as   receitas   e   as despesas   serão  adotadas   as   regras   de   acompanhamento   da execução  orçamentária  por  via  dos  relatórios explicitados  na  Lei Complementar n.º 101/00. 

 

CAPÍTULO XI

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Artigo 49 . Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo, por  ato  próprio,  responsável  pela  reprogramação dos  empenhos, nos  limites  do  comportamento  da  receita,  excluídas  as  despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 

 

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Artigo 50 . O Orçamento  Municipal  poderá  consignar  recursos  para  financiar serviços  de  sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios,   contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências  do  Município  e  tenham demonstrado  padrões  de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Artigo 51 . As  transferências  de  recursos  financeiros  destinados  a  auxílios  e subvenções, no  que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 20 e 21 desta Lei.

 

Artigo 52 . As   entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

 

Artigo 53 . Despesas  de  competência  de  outros  entes  da  Federação  só  serão assumidas   pela  Administração Pública  Municipal   quando   firmados   por convênios,   acordos   ou   ajustes   e   previstos  recursos   na  lei orçamentária,  conforme  dispõe  o  Art.  62  da  Lei  Complementar  nº 101/00 – LRF. 

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 54 . O Município se comprometerá no exercício de 2011, a fazer transferências financeiras com recursos próprios para o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 55 . Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal, serão selecionadas as que irão  compor a programação de  governo  para 2011, conforme assim o permitir a disponibilidade  de recursos financeiros.

 

Artigo 56 . As propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas,  no que  couber,  com  a  forma,  o  nível  de detalhamento,  os  demonstrativos  e  as  informações estabelecidas para  o  orçamento,  por  ocasião  da aprovação  do  referido orçamento.

 

Artigo 57 . O Poder  Executivo  encaminhará  ao Poder Legislativo,  na  abertura da   sessão  legislativa,   relatório   detalhado   sobre   a   execução orçamentária do Município.

 

Artigo 58 . Se o  Projeto  de  Lei  Orçamentária  não  for  aprovado  até  31  de dezembro   de  2010, a   programação  dele  constante  poderá   ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Pagamento do serviço da dívida;

III. Transferências a Fundos e Fundações;

IV. Necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.

 

Artigo 59 . No  prazo  de  até  30  dias  após  a  publicação  dos  orçamentos,  o Executivo  estabelecerá   o   cronogramamensal   de desembolso.

 

Artigo 60 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2010. 

 

JOACI NONATO REZENDE

-  Prefeito Municipal – 

 

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume. 

 

FÁBIO DIAS SANDIM

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Finanças.


Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
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