ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e manter Restaurante Popular no Município de Terenos – MS.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionada e promulgada a presente lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e manter o Restaurante Popular no Município de Terenos, que caracteriza-se pela produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, sem a obtenção de lucro, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.

§1º - O preço a ser cobrado por refeição servida no Restaurante Popular não ultrapassará ao seu valor de custo e será definido juntamente com as demais normas de funcionamento, mediante regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

§2º - A planilha de custos será afixada nas dependências do Restaurante, em local visível e de fácil acesso aos seus frequentadores.

 

Art. 2º. O Restaurante Popular deverá localizar-se na área central da cidade ou em localidade de grande fluxo de pessoas, e o seu funcionamento será de segunda a sexta-feira, no horário de almoço, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O Restaurante Popular será acompanhado e inspecionado por nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional da classe.

 

Art. 4º. O Restaurante Popular funcionará com produtos hortifrutigranjeiros obtidos pelo Município, preferencialmente, junto aos pequenos e médios produtores participantes do Programa Federal “Agricultura Familiar”, bem como em feiras-livres, mercearias e supermercados, observadas as exigências legais pertinentes.

 

Art. 5º. O Restaurante Popular será mantido com meios e recursos próprios ou obtidos mediante a celebração de convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, organizações não-governamentais, instituições interessadas ou parceiros privados, cuja participação será regulamentada por Decreto municipal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de implantação e manutenção do Restaurante Popular.

 

Art. 7º. O Restaurante Popular ficará subordinado à Secretaria Municipal indicada em Decreto Municipal, que deverá acompanhar o funcionamento do estabelecimento e elaborar o cardápio mensal.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F4963BE9