ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sancionada e promulgada a presente lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e manter o Restaurante Popular no Município de Terenos, que caracteriza-se pela produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, sem a obtenção de lucro, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.
§1º - O preço a ser cobrado por refeição servida no Restaurante Popular não ultrapassará ao seu valor de custo e será definido juntamente com as demais normas de funcionamento, mediante regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
§2º - A planilha de custos será afixada nas dependências do Restaurante, em local visível e de fácil acesso aos seus frequentadores.
Art. 2º. O Restaurante Popular deverá localizar-se na área central da cidade ou em localidade de grande fluxo de pessoas, e o seu funcionamento será de segunda a sexta-feira, no horário de almoço, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O Restaurante Popular será acompanhado e inspecionado por nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional da classe.
Art. 4º. O Restaurante Popular funcionará com produtos hortifrutigranjeiros obtidos pelo Município, preferencialmente, junto aos pequenos e médios produtores participantes do Programa Federal “Agricultura Familiar”, bem como em feiras-livres, mercearias e supermercados, observadas as exigências legais pertinentes.
Art. 5º. O Restaurante Popular será mantido com meios e recursos próprios ou obtidos mediante a celebração de convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos, organizações não-governamentais, instituições interessadas ou parceiros privados, cuja participação será regulamentada por Decreto municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de implantação e manutenção do Restaurante Popular.
Art. 7º. O Restaurante Popular ficará subordinado à Secretaria Municipal indicada em Decreto Municipal, que deverá acompanhar o funcionamento do estabelecimento e elaborar o cardápio mensal.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F4963BE9