ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 012/2019

O DIRETOR E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 001/2008, e considerando o Requerimento Aposentadoria Especial, formulada por Maria da Penha Novata, em data de 02 de Abril de 2019.

 

RESOLVE:

I – Conceder a servidora Maria da Penha Novata, Aposentadoria Especial a partir de 14 de Outubro de 2019, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 001/2008, Art.Nº.84,§III e Súmula Vinculante nº 33 do STF e Lei de Benefícios do Regime de Previdência Social nº 8.213/91, Instrução Normativa nº 01/2010 do MPS e Decretos n.sº 53.831/64,83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 e Art. 40, e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e Parecer Jurídico.

 

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar em 14 de Outubro de 2019.

 

Sete Quedas - MS, 14 de Outubro de 2019.

 

AIRTON TROMBETTA

Diretor Presidentedo IPSSQ

 

MARIA DE FÁTIMA LIMA

Diretora Secretária e Benefíciosdo IPSSQ  


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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