ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 045

“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 021, de 09 de dezembro de 2.009, e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O art. 18 da Lei Complementar nº 021, de 09 de dezembro de 2.009, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Artigo 18. A contribuição do município de Bodoquena/MS, de que trata o Art. 17, I, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do art. 20, no percentual de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove décimos por cento)”.

 

§ 1º. Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Bodoquena/MS recolherá para a PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA-MS, na mesma data indicada no art. 20 § 4º, para cobertura do déficit-técnico apurado no cálculo atuarial, data base dezembro de 2011, elaborado em 02 de abril de 2012, nos seguintes percentuais:

 

Ano

 

%

Ano

 

%

2012

0,60%

2024

7,80%

2013

1,20%

2025

8,40%

2014

1,80%

2026

9,00%

2015

2,40%

2027

9,60%

2016

3,00%

2028

10,20%

2017

3,60%

2029

10,80%

2018

4,20%

2030

11,40%

2019

4,80%

2031

12,00%

2020

5,40%

2032

12,60%

2022

6,00%

2033

13,20%

2023

6,60%

2034 a

2046

13,80%

 

§ 2º. Para atendimento da composição do déficit técnico, na conformidade com a contribuição prevista no parágrafo anterior, será observado o plano de amortização estabelecido no cálculo atuarial e, na forma da lei, será revisto anualmente, de acordo com a avaliação atuarial de cada exercício, devendo as alterações serem realizadas por Lei Municipal, sempre que se fizer necessário.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena-MS, 12 de março de 2013

 

JUN ITI HADA,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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