ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2016
“REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1081/2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica revogada o Art. 3º Lei Municipal nº 1081/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F4BC78AC