ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao orçamento anual do exercÍcio de 2018 e dÁ outras providÊncias”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.785,32 (oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:

02 – Poder Executivo

06 - Fundo Municipal de Educação e Cultura

12.361.0400.1.114 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Total Fonte de Recurso: 001.015.053

 

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 09 de maio de 2018.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:F4D03B95