ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 074/2013
“Inclui o cargo de Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional no Anexos XI e XII da Lei Complementar 072/2013.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui nas Tabela do Anexo XI, e XII da lei Complementar 072/2013, o Símbolo DAS 22 - Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional e Símbolo DAS 23 – Coordenador de Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Ao Anexo XI da Lei Complementar 072/2013, fica acrescido
CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO
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SIMBOLO |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QTDE. DE CARGOS |
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DAS - 22 |
Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional |
Nível Superior Completo ou Capacidade Notória |
8:00 horas |
01 |
|
DAS - 23 |
Coordenador de Vigilância Sanitária |
Nível Superior Completo ou Capacidade Notória |
8:00 horas |
01 |
Ao Anexo XII da Lei Complementar 072/2013, fica acrescido:
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO
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SIMBOLO |
CARGO |
NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$ |
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DAS – 22 |
Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional |
1.440,00 |
|
DAS – 23 |
Coordenador de Vigilância Sanitária |
1.440,00 |
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F4F1D695