ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 074/2013

“Inclui o cargo de Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional no Anexos XI e XII da Lei Complementar 072/2013.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui nas Tabela do Anexo XI, e XII da lei Complementar 072/2013, o Símbolo DAS 22 - Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional e Símbolo DAS 23 – Coordenador de Vigilância Sanitária.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal

 

Ao Anexo XI da Lei Complementar 072/2013, fica acrescido

 

CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

CARGO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

QTDE. DE CARGOS

DAS - 22

Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional

Nível Superior Completo ou Capacidade Notória

8:00 horas

01

DAS - 23

Coordenador de Vigilância Sanitária

Nível Superior Completo ou Capacidade Notória

8:00 horas

01

 

Ao Anexo XII da Lei Complementar 072/2013, fica acrescido:

 

NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO ISOLADO EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

CARGO

NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO MENSAL EM R$

DAS – 22

Coordenador de Trabalho e Qualificação Profissional

1.440,00

DAS – 23

Coordenador de Vigilância Sanitária

1.440,00


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F4F1D695