ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 770/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020/2018) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, O IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE Nº 009-A DA QUADRA 015, MATRICULA Nº 4843, DO CRI DA COMARCA DE SETE QUEDAS-MS, COM ÁREA DE 150 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I da Lei Orgânica Municipal:

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação, mediante Licitação, na modalidade Concorrência do imóvel denominado como Lote nº 009-a da Quadra 015, Matricula nº 4843, do CRI da Comarca de Sete Quedas-MS, com área de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), não existindo nenhuma benfeitoria.

 

Art. 2º - Será consagrado vencedor o Licitante que apresentar a melhor oferta de Remuneração para o Município, sendo o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme Laudo de Avaliação, a serem pagos da seguinte forma:

 

a) 50% (cinquenta por cento) do valor pactuado, no ato da arrematação;

 

b) 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente, com prazo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato.

 

Parágrafo Único – O pagamento deverá ser efetuado em conta específica, denominada pela Secretaria de Finanças Municipal, mediante cheque nominal ou transferência bancária para o Município de Sete Quedas, a ser fornecido pelo Grupo Executivo de Licitações.

 

Art. 3º - O certame será realizado nos termos de seu edital, a ser confeccionado pelo G.E.L. – Grupo Executivo de Licitação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas - MS, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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