ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 921/2006, 923/2006, 1021/2010 e da outras providências.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Direção de Escola, conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
AMPLIAÇÃO |
TOTAL |
CH |
|
Diretor de Escola |
DAS-3 |
Curso Superior Completo |
8 |
1 |
9 |
8h |
Artigo 2º - Ficam criados novos cargos conforme as seguintes disposições - 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-2, 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-3, 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-4, no qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:
TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS
|
CARGO |
PADRÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CRIADO |
TOTAL |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Geral Municipal |
DAS-2 |
Curso Superior Completo em Direito, com regist. no órgão de classe. |
01 |
01 |
8 |
|
Procurador Auxiliar Municipal |
DAS-3 |
Curso Superior Completo em Direito, com regist. no órgão de classe. |
01 |
01 |
8 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
Superior Completo |
02 |
02 |
4 |
Artigo 3º - Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-2, instituído pela Lei Municipal nº 748/97, com a criação do cargo de Procurador Geral Municipal, a partir da vigência desta lei.
Artigo 4º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:F51795F5