ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 921/2006, 923/2006, 1021/2010 e da outras providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Direção de Escola, conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CH

Diretor de Escola

DAS-3

Curso Superior Completo

8

1

9

8h

 

Artigo 2º - Ficam criados novos cargos conforme as seguintes disposições - 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-2, 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-3, 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-4, no qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

TOTAL

CARGA

HORÁRIA

Procurador Geral Municipal

DAS-2

Curso Superior Completo em Direito, com regist. no órgão de classe.

01

01

8

Procurador Auxiliar Municipal

DAS-3

Curso Superior Completo em Direito, com regist. no órgão de classe.

01

01

8

Diretor de Escola

DAS-4

Superior Completo

02

02

4

 

Artigo 3º - Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-2, instituído pela Lei Municipal nº 748/97, com a criação do cargo de Procurador Geral Municipal, a partir da vigência desta lei.

Artigo 4º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:F51795F5