ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017"
PROJETO DE LEI Nº 172 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA Nº 001/16
EMENDA MODIFICATIVA
O INCISO I, DO ART. 5.º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 5.º ...................
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (Trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, excetuando-se o total das despesas previstas com a Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde Pública e Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando como recursos compensatórios, as fontes previstas no § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de outubro de 2016.
JORGE MARTINHO
Vereador
Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:F51E5FB0