ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REBUPLIQUE-SE POR INCORREÇAO A LEI Nº 669 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
“Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Caracol - MS e dá outras providencias”.
O SENHOR MANOEL DOS SANTOS VIAIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARACOL – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, através de seus representantes legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei n. 4.320, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de controle interno que funcionará sob a denominação de SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
Parágrafo único – O Sistema de Controle Interno subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito tem como objetivo principal, o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a finalidade de:
I – Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município;
II – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
III – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
IV – Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
V – Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais.
VI – Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal,
VII – Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
VIII – Orientar acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IX – Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município;
X – Orientar acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;
XI – Orientar acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;
XII – Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
XIII – Orientar acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria;
Art. 2° Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 1° o Sistema de Controle Interno se manifestará através de:
I – Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
II – Inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;
III – Instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades;
IV – Parecer por escrito.
§ 1° Poderá o Sistema de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal;
§ 2° Constitui obrigação do Órgão de Sistema de Controle Interno a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal, relativamente a cada mês encerrado, em sala separada das unidades administrativas;
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades do Sistema de Controle Interno mediante Decreto.
Art. 3° – Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros do sistema de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao chefe do poder executivo ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providencias ao tomarem conhecimento da ilegalidade.
Art. 4° – Fica criado o Cargo de Coordenador Geral do Controle Interno;
§ 1º O símbolo, as vagas, o vencimento a qualificação e a carga horária do cargo criado no caput serão os constantes no anexo único desta Lei.
§ 2º O cargo de Coordenador Geral do Controle interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes do Sistema de Controle Interno ora criado, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 1° Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio.
§ 2° O Servidor que exercer funções de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados a Chefia Imediata e do Prefeito Municipal.
Art. 6° Ao Sistema de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.
Art. 7° Para efeito de controle deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 8° Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os servidores do Sistema de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional.
Art. 9° O Sistema de Controle Interno, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Caracol/MS, 12 de setembro de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional I - Gerência, Direção e Assessoramento Superior.
SÍMBOLO CARGOS VAGAS VENCIMENTO
DAS 1 Coordenador 01 R$ 5.000,00 .
Geral do Controle
Interno
APRESENTAÇAO QUALIFICAÇAO C.H.S.
Até 100% Superior Completo 40h
em Administração,
Contabilidade ou
Direito
Publicado por:
Luciene Lopes Lescano
Código Identificador:F52DD90B