ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1043 DE 09 DE MAIO DE 2018.

“Revoga os artigos 31 e 33, os Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 1.037/2018, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os artigos 31 e 33 e os Anexos I e II, todos da Lei Municipal n° 1.037/2018, os quais tratam da criação, extinção, valores e símbolos referentes aos cargos de provimentos em comissão do Município de Selvíria/MS.

 

Art. 2º A regulamentação referente aos cargos de provimento em comissão deverá ser tratada em legislação especifica no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desta Lei, a fim de regulamentar as disposições relacionadas e dispostas na Lei Municipal n° 1.037/2018.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 09 de Maio de 2018.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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