ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
"REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPELEMENTAR MUNICIPAL nº 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009".
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Conceituação do Sistema de Controle Interno do Município
Art. 1º Em cumprimento ao que dispõem os artigos 31 e 74, da Constituição Federal de 1988, o artigo 76 da Lei n° 4.320/64, o artigo 59 da Lei Complementar 101/2000, os artigos 24, 75 e 82 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e os artigos 36 e 39 da Lei Orgânica do Município, fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Aparecida do Taboado, cujas atividades serão exercidas pela Controladoria-Geral do Município, que disciplina a organização e a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Município abrangerá todos os órgãos do Poder Executivo Municipal em suas Administrações Diretas e Indiretas e do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.
Art. 2º Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza, exercidas de forma integrada no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Diretas e Indiretas, e no âmbito do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal e poderá se valer da utilização em comum de aplicativos, de softwares e de demais mecanismos de operacionalização e de gestão do controle interno existentes e utilizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno procederá ao controle e à fiscalização dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal e de suas Administrações Diretas e Indiretas e do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos mesmos, e visará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas.
CAPÍTULO II
Da Competência do Sistema de Controle Interno do Município
Art. 4º Compete ao Sistema de Controle Interno do Município:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Programa de Governo e do Orçamento Municipais;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
V - fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - acompanhar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - acompanhar as medidas adotadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites, nos termos do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;
XI - dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara de Vereadores (só referente aos atos do Poder Legislativo) irregularidade de que tomar conhecimento;
XII - emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo Controlador-Geral, e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda;
XIII - realizar Auditorias/Fiscalizações necessárias;
XIV- coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, abrangendo as Administrações Diretas e Indiretas e do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo;
XV - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XVI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XVII - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVIII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas Estadual.
CAPÍTULO III
Da Organização da Controladoria-Geral do Município
Art. 5º A Controladoria-Geral do Município, instituída pelo artigo 9º., da Lei Complementar n° 21, de 17 de fevereiro de 2009, é o órgão central responsável pela execução e coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno do Município, e, no que concerne ao controle dos atos do Poder Executivo Municipal, ficará diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. Referente ao controle dos atos do Poder Legislativo Municipal ficará subordinada à Câmara de Vereadores, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições.
Art. 6º À Controladoria-Geral do Município compete exercer as atividades de coordenação do Sistema de Controle Interno e analisar as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 36 e 39 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, abrangendo os atos do Poder Executivo Municipal e órgãos da Administrações Diretas e Indiretas e as empresas nas quais o Município detenha o controle de capital, e os atos do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.
Art. 7º Além do Controlador-Geral, a estrutura que se pressupõe necessária para a implantação e pleno funcionamento das atividades da Controladoria-Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo Municipal, é a seguinte:
I - 01 (um) Analista de Controle Interno para a Administração Indireta e Entidades Conveniadas;
II - 01 (um) Analista de Controle Interno para a Administração Direta;
III - 01 (um) Contabilista;
IV - 04 (quatro) Assistentes e ou Agentes Administrativos;
§ 1º Provisoriamente, e, no máximo, até o término do mandato da atual Gestão Municipal, desde que satisfeitas às qualificações necessárias para as atividades, à estrutura de servidores elencada neste artigo poderá ser preenchida com o acionamento de Cargos de Provimento em Comissão, símbolo ADI, I a III e/ou através do acionamento de Funções Gratificadas, símbolo DAI, II a VI, além dos Assistentes Administrativos e/ou Agentes Administrativos quantificados.
§ 2º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a estrutura minimamente adequada e necessária para os serviços será definida e regulamentada pela Câmara de Vereadores.
Art. 8º O Regimento Interno do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será elaborado e regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta lei.
§ 1º A elaboração do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e sua regulamentação ficará a cargo da Câmara de Vereadores, no prazo de noventa dias, a contar da estruturação e implementação formal das atividades de controle.
§ 2º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal definirá e disciplinará a metodologia para a execução dos trabalhos.
§ 3º Visando a subsidiar eventuais apurações de responsabilidades, no âmbito do Poder Executivo Municipal, até o penúltimo dia útil de cada mês, o Controlador Geral apresentará formalmente ao Chefe do Executivo Municipal a Pauta dos Trabalhos de Análise e Verificação regularmente previsíveis e possíveis de serem realizados no mês seguinte, atualizando-a no decorrer do próprio mês da execução, em consequência de recomendações específicas do próprio Executivo Municipal e/ou dos órgãos responsáveis pelo Controle Externo do Município, inclusive pelo recebimento de denúncias e/ou representações.
Art. 9º O § 3º, do artigo 20, da Lei Municipal Complementar n.º 22, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 .....
§ 3º Somente poderá ocupar o cargo descrito no caput deste artigo, pessoa que possua graduação de nível superior em qualquer uma das seguintes áreas, com qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle das contas municipais:
I - Ciências contábeis;
II - Direito;
III - Administração;
IV - Economia".
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei e concernentes às atividades de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal correrão por conta da Unidade Orçamentária Municipal "06 - Controladoria Interna". No que concerne às atividades de Controle no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as despesas deverão ser contempladas pelo Orçamento próprio já destacado para a Câmara de Vereadores, nos enquadramentos apropriados.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias em virtude das alterações ocorridas por força desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:F55A9A26