ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 579
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 07 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Nacional de ApreAndizagem Industrial - SENAI.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a entidade prevista no caput, nos termos da minuta de instrumento que constitui o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A pactuação a ser realizada entre a convenente e a conveniada, visa o Município fornecer instalações físicas e operacionais necessárias para a implantação de unidade de ensino profissionalizante do SENAI/MS para a realização de cursos técnicos-profissionalizantes e serviços técnicos e tecnológicos especializados visando o apoio ao setor industrial do Município e seus Distritos.
Art. 3º O prazo do Convênio será de 12 (doze) meses, facultada a respectiva prorrogação por iguais períodos, através de regular aditamento escrito, possível a respectiva rescisão a qualquer tempo, mediante aviso premonitório expresso e escrito de 30 (trinta) dias, desde que não haja prejuízo para programas em andamento, e terceiros aos mesmos vinculados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de março de 2013.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO: Minuta do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO a ser celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, e o MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS(MS) e participação de entidade de apoio.
|
CONVENENTE |
CONVENIADA (Pessoa Jurídica de Direito Privado) |
|
01.903.176/0001-41 Município de Deodápolis – MS PREFEITURA MUNICIPAL Av. Francisco Alves da Silva, nº 443 CEP - 79790-000 Município de Deodápolis – MS Prefeita: MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA RG Nº 904172 SSP/MS CPF/MF nº 707.119.761-04 |
03.772.576/0001-65 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Avenida Afonso Pena, 1206, 4º Andar, Edifício Casa da Indústria - CEP - 79790-000 Município de Campo Grande – MS Representante Legal: Diretor Regional JAIME ELIAS VERRUCK / Nacionalidade: Brasileira / Estado Civil: Casado / RG nº 195.875 SSP/MS
|
Colaboradora: (Pessoa Jurídica de Direito Privado)
36.816.981/0001-97
Associação Deodapolense de Amparo ao Idoso - ADAI
Rua Rio de Janeiro, s/n – Sede: Município de Deodápois(MS)
Representante Legal: PEDRO PELEGRINI NETO / Nacionalidade: Brasileira / Estado Civil: Casado / RG nº 619280 SSP/MS
DO OBJETO
Viabilizar instalações físicas e operacionais necessárias para a implantação de uma unidade de ensino profissionalizante do SENAI/MS, no Município de Deodápolis para a realização de cursos técnicos-profissionalizantes e serviços técnicos e tecnológicos especializados visando o apoio ao setor industrial do Município e seus Distritos.
São áreas de abrangência do respectivo convênio:
Ampliar o conhecimento técnico profissional da região, objeticando melhorias das condições de vida e empregabilidade da sua população.
Apoiar as iniciativas empresariais que transformam e geram riquezas para a região.
Apoiar iniciativas de crescimento, inserção social e de cidadania que buscam a equidade social.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE - PMD
Fornecer e manter sob sua responsabilidade o pessoal de segurança, manutenção e limpeza nas instalações, objeto deste Convênio, e responsabilizar-se total e autonomamente pelo cumprimento das obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas, no tocante à sua execução;
Em caso das instalações cedidas ao SENAI/MS forem de uso comum com outras atividades da PMD, os custos com a manutenção no que se refere ao fornecimento de água, energia, telefone, conservação do patrimônio serão de responsabilidade da PMD;
Elaborar um Termo de Permissão de Uso, conjuntamente com a ADAI, na forma da Lei, que conceda o direito ao SENAI/MS o uso e usufruto das instalações físicas cedidas;
Conceder pelo prazo mínimo de cinco anos, renovável, da assinatura do presente convênio, as instalações físicas e a logística de apoio, nos termos dos itens “a”, “b” e “c”, supramencionados.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA – SENAI/MS
Estruturar, aparelhar e adequar o ambiente pedagógico necessário ao fiel cumprimento do objeto deste Convênio, no espaço físico cedido pela PMD e a ADAl.
Manter e fornecer todo o suporte de material pedagógico, de pesquisa e de pessoal qualificado para a execução dos cursos e serviços prestados;
Realizar cursos regularmente, independentemente da participação direta da PMD, em parcerias ou por iniciativa própria do SENAI/MS;
Responsabilizar-se pela gestão administrativa e operacional, nos moldes das demais escolas fixas do SENAI/MS;
Viabilizar equipamentos, máquinas e utensílios necessários ao desenvolvimento dos cursos contratados no Município e na região para serem ministrados nas instalações cedidas pela PMD e ADAI;
Colocar todo o seu “know-hall” e demais tecnologias e conhecimento a disposição desta comunidade e no apoio dos cursos e ações desenvolvidas no Município de Deodápolis e região.
DAS OBRIGAÇÕES DA ADAI
A cedência do local a ser utilizado na implantação da Unidade, ficando designado o espaço da própria Associação, com área construída de 490,72 m2 (quatrocentos e noventa vírgula setenta e dois metro quadrados), localizada a Rua Rio de Janeiro, s/n°, esquina com a Rua 25 Dezembro, determinado pelos lotes urbanos n° 02,03,04,05 e 06 da quadra 10, centro, nesta cidade;
Cabe a Associação a entrega do local no prazo estipulado de 10 (dez) dias úteis após a formalização do presente instrumento.
Conceder pelo prazo mínimo de cinco anos, renovável, da assinatura do presente Convênio, as instalações físicas, nos termos dos itens “a”, “b” e “c” do item 1.1.
DA RESCISÃO
Em caso de descumprimento de qualquer das condições ora estipuladas, em motivando o ato/omissão perpetrado, a impossibilidade de consecução dos objetivos propostos, a parte que der causa ao inadimplemento, fica obrigada a indenizar à outra, pelo valor correspondente às despesas comprovadamente realizadas.
O Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso premonitório, expresso e escrito, de 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:
inadimplência de qualquer obrigação assumida;
desinteresse na respectiva continuidade;
superveniência de norma legal, caso fortuito ou de força maior, impeditivo da respectiva execução.
A rescisão do Convênio não exime os CONVENENTES das obrigações assumidas, e tampouco da obrigatoriedade de conclusão dos cursos acaso em andamento, de sorte a não prejudicar terceiros.
DAS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS
Situações não previstas, se incidentes, regular-se-ão pelo contido na Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes, e pelos demais regramentos pertinentes.
DA CESSÃO
Este Convênio não pode ser cedido e/ou transferido a terceiros, total ou parcialmente, sem a expressa e escrita autorização de ambos os CONVENENTES.
DO FORO
Os CONVENENTES elegem o Foro da Comarca de Deodápolis/MS, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas consensualmente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim acertados, firmam o este Instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma para que dele decorram os efeitos jurídicos necessários.
Deodápolis/MS, 25 de fevereiro de 2013.
MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
JAIME ELIAS VERRUCK
Diretor Regional
PEDRO PELEGRINI NETO
Presidente da Adai
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:F56060C7