ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019
“CONCEDE REAJUSTE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, assim como, as Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do quadro do magistério público municipal, no percentual de 6,0% (seis por cento) sobre o vencimento base atual.
Parágrafo único. Fica alterada a tabela constante do ANEXO II da Lei Complementar n.º 036/2015, para fazer frente ao reajuste concedido pela presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes de sua execução Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroagidos ao mês de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N. 036/2015
Tabela de Vencimentos-base dos servidores do magistério municipal
CARGA HORÁRIA = 20 HORAS
|
NÍVEIS |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
CLASSE |
COEF. |
1 |
1,4 |
1,7 |
1,8 |
1,9 |
|
A |
1 |
1.415,99 |
1.982,39 |
2.407,18 |
2.548,78 |
2.690,38 |
|
B |
1,15 |
1.628,39 |
2.279,74 |
2.768,26 |
2.931,10 |
3.093,94 |
|
C |
1,25 |
1.769,99 |
2.477,98 |
3.008,98 |
3.185,98 |
3.362,98 |
|
D |
1,32 |
1.869,11 |
2.616,75 |
3.177,48 |
3.364,39 |
3.551,30 |
|
E |
1,36 |
1.925,75 |
2.696,04 |
3.273,77 |
3.466,34 |
3.658,92 |
|
F |
1,4 |
1.982,39 |
2.775,34 |
3.370,06 |
3.568,29 |
3.766,53 |
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:F5717B3A