ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.908/2015

“AUTORIZA A DOAÇÃO ÁREA URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor do Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 00.394.544/0047-68, com sede na Rua Prof. Luiz Alexandre de Oliveira, nº 689, Bairro Royal Park, na cidade de Campo Grande-MS, uma área de terras medindo 1.398,40 m² (um mil trezentos e noventa e oito metros e quarenta centímetros quadrados), compreendida pelos imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob os nos 7.684, 7.685 e 7.686.

§ 1º - A localização e limites dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles dos Lotes C-2, C-3 e C4, da Quadra 40, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas nos croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um polo base do donatário, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 200 m², obedecidas as seguintes condições:

I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;

II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o término da construção.

§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior, se descumpridas quaisquer daquelas condições ou se for alienado antes de decorridos 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei.

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:F585DB33