ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 626/2012, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre Desoneração Fiscal relativa aos Impostos que menciona, e dá outras providências.”
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Desonerações Fiscais relativas às incidências dos Impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I – Impostos sobre Transcrição de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II – Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e o 01 (um) exercício seguinte após a concessão do Habite-se;
III – Impostos sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol – MS 04 de Junho de 2012.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:F5B00544