ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 572/2011
Dá nova redação à Lei 515/2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à APAE de Bodoquena/ MS.
JUN ITI HADA, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei Municipal 515/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:
06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.302 – Saúde com Qualidade e Dignidade
2.023 – Manutenção e Operacionalização da Saúde Municipal
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”
Art. 2º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena/ MS, 30 de Março de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F60A8788