ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DO CMAS N° 010/2019.

RESOLUÇÃO DO CMAS N° 010/2019.

 

Resolução de Aprovação do Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social Ano 2019.

 

Considerando os objetivos e as diretrizes da Assistência Social delineados nos Artigos 203 e 204 da Constituição Federal.

 

O Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 2° da Lei n°653 de 25 de Fevereiro de 2013 e do seu Regimento Interno em seu Artigo 2° do Capitulo II,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Em Reunião realizada aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de 2019, lavrado em Ata de nº 06 / 2019 o Conselho Municipal de Assistência Social, Avaliou e Aprovou o Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social Ano 2019.

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário oficial do Município e mural do Paço Municipal.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caracol/ MS, 24 de Julho de 2019.

 

ELAINE CRISTINA OCAMPOS EVANGELISTA

Presidente do CMAS. 


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