ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº. 1.212/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

“Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da sua Mesa Diretora, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e da outras providências”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 10 de setembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:F643D293