ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 083/2015
Sanciono a presente Lei
Em, 16 de dezembro de 2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Considerando a necessidade de regulamentação do reajuste dos benefícios do Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, que deverão ser concedidos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (INSS), ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31 de dezembro de 2003 c/c a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, a partir de 1º de janeiro tem o seu valor mínimo fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art. 4º O valor limite dos benefícios concedido pelo INSS, aplicados a partir de 1º de janeiro, passou a ser de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este a ser utilizado no cálculo das pensões a serem concedidas pelo PREVLADÁRIO, e das contribuições ao PREVLADÁRIO de aposentadorias e pensões com valores acima deste teto, contribuindo com 11% (onze por cento) do valor excedente .
Art. 5º Os benefícios de Aposentadorias e Pensões concedidos e que têm valores estipulados acima de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2014, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Ladário/MS, 08 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO.
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2014 |
6,23 |
|
Em fevereiro de 2014 |
5,56 |
|
Em março de 2014 |
4,89 |
|
Em abril de 2014 |
4,04 |
|
Em maio de 2014 |
3,23 |
|
Em junho de 2014 |
2,62 |
|
Em julho de 2014 |
2,35 |
|
Em agosto de 2014 |
2,22 |
|
Em setembro de 2014 |
2,04 |
|
Em outubro de 2014 |
1,54 |
|
Em novembro de 2014 |
1,15 |
|
Em dezembro de 2014 |
0,62 |
Ladário-MS, 08 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:F67E1008