ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.904/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.904/2015

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub-função: 366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa: 0808 – Educação Para Todos

Projeto/Atividade: 2097 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 14.000,00

______

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 14.000,00

 

ANEXO II – LEI Nº 1.904/2015

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 90.000,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros R$ 6.000,00

______

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 96.000,00

 

ANULAÇÃO:

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 90.000,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

______

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 96.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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