ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.456, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO DO SUL – SEBRAE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul - SEBRAE/MS, CNPJ nº. 15.419.591/0001-03, com sede à Av. Mato Grosso, nº. 1661, Centro, Campo Grande - MS, para ampliar a cobertura de atendimento e promover o empreendedorismo, a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios através da participação de Três Lagoas na Feira do Empreendedor.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassado em parcela única.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
19.01.23.691.6012.024 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:F6C06FDD