ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.117, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Fiscal, no âmbito do PREVIM e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°. O Conselho Fiscal do PREVIM será composto por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente para cada um, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir a condição de servidores efetivos, segurados do PREVIM e terem implementado o estágio probatório, sendo que além dessas condições, 4/5 (quatro quintos) destes membros deverão possuir conhecimentos técnicos e ser exercido por profissional de nível superior.
§ 2°. O Prefeito indicará para compor o Conselho Fiscal, 1 (um) servidor, tanto ativo como inativo e igual número de suplente.
§ 3°. A Câmara Municipal indicará 1 (um) servidor, dentre ativos e inativos e igual número de suplentes.
§ 4°. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíba (Sindispar), indicará 1 (um) servidor, dentre ativos e inativos e igual número de suplentes.
§ 5º. Os integrantes do Conselho Administrativo não poderão compor o Conselho Fiscal.
§ 6°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitida a recondução e a reeleição por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato, que será regulamentado pelo Conselho Fiscal.
§ 7°. Será firmado Termo de Posse dos conselheiros, oportunidade em que deverão apresentar declaração de bens, que será atualizada anualmente.
§ 8°. As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença da totalidade de seus membros.
§ 9°. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 10. O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 11. Perderá a função de Conselheiro ou de suplente o membro que deixar de ser servidor público do Município de Paranaíba.
§ 12. O suplente que assumir em caráter definitivo a função de Conselheiro em substituição do titular completará o mandato do substituído.
§ 13. O Presidente do Conselho Fiscal do PREVIM terá voz e voto de desempate nas reuniões do Conselho.
§ 14. As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas.
§ 15. As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal serão feitas por escrito.
§ 16. O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros o seu Presidente e seu secretário em sua primeira reunião ordinária, após sua posse.
Artigo 2°. Compete ao Conselho Fiscal:
I - Eleger seu Presidente e Secretário;
II - Pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo;
III - Elaborar e votar seu Regime Interno;
IV - Acompanhar a execução orçamentária do PREVIM, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedência e exatidão;
V - Examinar as prestações efetivadas pelo PREVIM aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
VI - Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;
VII - Encaminhar ao Conselho Administrativo, anualmente, até o mês de março, seu parecer técnico, sobre o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VIII - Requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, notificando-os para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização;
IX - Propor ao Diretor Presidente do PREVIM as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
X - Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando, intercedendo junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao Sistema Municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização, e adotando as providências de retenção dos impostos e taxas junto aos órgãos competentes para regularização das contribuições em atraso;
XI - Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, denunciando irregularidades constatadas e exigindo as regularizações;
XII - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do PREVIM;
XIII - Acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade;
XIV - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne á observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XV - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
Parágrafo único. Compete a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do PREVIM, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração do mesmo.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de março de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:F6E5B7BF