ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Dispõe sobre criação dos elementos de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os elementos de despesas em seu Orçamento vigente, através de Credito Especial, nos valores abaixo consignado, cuja despesa obedecerá às seguintes classificações abaixo: 

 

§ 1º. A criação do Elemento de despesa servirá para atender a Reforma e Ampliação da Creche Santa Ana.

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.016 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - FUNDEB

03.016.12 – Educação

03.016.12.365 – Educação Infantil

03.016.12.365.0117 – Educação Básica

03.016.12.365.0117.2065 – Manutenção do Ensino Básico 40% - Educação Infantil

03.016.12.365.0117.2065.44.90.51 – Obras e Instalações ...............................R$ 430.000,00

 

§ 2º. A criação do Elemento de despesa servirá para atender a Aquisição de Imóveis através do Departamento de Administração e Recursos Humanos.

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.002 – Departamento de Administração e Recursos Humanos

03.002.04 – Administração

03.002.04.122 – Administração Geral

03.002.04.122.0104 – Gestão Pública Inovadora - PROGEP

03.002.04.122.0104.2007 – Administração de Recursos Humanos e Patrimoniais

03.002.04.122.0104.2007.45.90.61 – Aquisição de Imóveis ...............................R$ 20.000,00

 

Artigo 2º Servirá de recursos para o aludido crédito especial, a redução parcial nas seguintes dotações orçamentárias: 

 

§ 1º. Para atendimento ao art. 1º § 1º segue:

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.005 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes

03.005.12.361.0113.1002 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades Escolares, Desportivas e Recreativas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................ R$  430.000,00

 

§ 2º. Para atendimento ao art. 1º § 2º segue:

 

03 – Gabinete do Secretário Geral

03.005 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes

03.005.12.361.0113.1002 – Construção, Reformas e Ampliação de Unidades Escolares, Desportivas e Recreativas

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.......................... R$  20.000,00

 

Artigo 3º O presente crédito especial já atualiza o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano vigente.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Terenos - MS, 15 de Fevereiro de 2011. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:F6EA817F