ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.553 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Três Lagoas, devendo ser incluída no calendário oficial do Município, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, a ser realizada, anualmente, no mês de Outubro de cada ano.

Parágrafo Único. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem como finalidade, informar e conscientizar a toda população sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente na rede Pública de Saúde Municipal.

 

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se Planejamento Familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Parágrafo Único. O Planejamento Familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

 

Art. 3º Deverão ser abrangidos, no mínimo, os seguintes temas nos debates promovidos durante a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar:

I. Sexo;

II. Puberdade;

III. Órgãos Sexuais;

IV. Reprodução Humana;

V. Menstruação;

VI. Gravidez;

VII. A Vida Sexual na Puberdade;

VIII. Métodos Anticoncepcionais;

IX. Doenças sexualmente transmissíveis – DST/AIDS;

X. Utilização correta de meios contraceptivos e de prevenção contra contágio de

DST/AIDS;

XI. Violência sexual.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 22 de outubro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F6F77268