ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bonito
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BONITO
DEFINE E APROVA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE DENÚNCIA À CONSELHEIRA TUTELAR MARIA AUTA DE SOUZA, CONFORME OFÍCIO Nº 0859/2019/02PJ/BTO.
RESOLUÇÃO n°24/2019 Bonito, 16 de outubro de 2019.
DEFINE E APROVA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE DENÚNCIA À CONSELHEIRA TUTELAR MARIA AUTA DE SOUZA, CONFORME OFÍCIO Nº 0859/2019/02PJ/BTO.
A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul (CMDCA/MS), criado pela Lei Municipal n° 1.370 de 01 de Abril de 2015 e conforme a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional e lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991 - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, conforme Reunião Ordinária n°60, realizada no dia 16 de outubro de 2019, na sala de Conselhos:
RESOLVE:
Art. 1° - Em cumprimento a determinação, a plenária do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente define e aprova a Instauração de Comissão Especial de Sindicância para a Apuração de denúncia à Conselheira Tutelar Maria Auta de Souza, conforme Ofício Nº 0859/2019/02PJ/BTO.
Governamental: Auriely Regina Cáceres Galeano
Katiuscia Trindade de Oliveira
Não Governamental: Valdirnei Ferreira Martins
Elizabeth de Marco Coutinho
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
ALEXANDRE THEODORO CORREIA DE LIMA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Rosangela Maria Machado
Código Identificador:F7076FC0