ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.085, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA VICENTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Vila Vicentina, CNPJ nº. 03.879.723/0001-09, com sede à Rua Paranaíba, nº. 1299, Colinos, com o objetivo de auxilio financeiro visando o custeio para manutenção e operacionalização da Instituição no atendimento sócio assistencial de proteção especial às famílias carentes em abrigos no município.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 23 de março de 2016.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F70950B9