ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 008
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 02 DE JULHO DE 2019
“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 007 de 26 de junho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1° Fica alterado os incisos I ao V do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 007 de 26 de Junho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ....
Art. 2º A apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2.019, obedecerão aos seguintes critérios:
I – para pagamento em parcela única até o dia 30 de julho de 2.019, redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros;
II – para pagamento em parcela única até o dia 30 de agosto de 2.019, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da multa e juros;
III - para pagamento até o dia 30 de setembro de 2.019, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e juros;
IV – para pagamento em até 12 (doze) parcelas, cabível nos casos em que a dívida seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e juros, em caso de adesão até 30 de julho de 2.019.
V – para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cabível nos casos em que a dívida seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e juros, em caso de adesão até 30 de julho de 2.019.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:F760B03E