ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.246/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2019

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, UM BRINDE ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ofertar aos servidores públicos municipais um brinde com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), na data de aniversário.

 

§ 1º - Será defeso que o brinde seja ofertado em dinheiro.

 

§ 2º - As despesas referentes a esta Lei, estão consignadas no orçamento vigente.

 

§ 3º - Os brindes ofertados aos servidores municipais, deverá ser padronizado.

 

§ 4º - Caso o Servidor Público seja dispensado no prazo de 90 (noventa) dias antes de seu aniversário, fará jus ao abono previsto no caput deste artigo, desde que não tenha recebido ainda dentro do ano letivo, no ato da rescisão de seu contrato, abrangendo todos os Servidores.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro” Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F7793F22