ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 637/2015
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público, para a separação do lixo e exploração e comercialização da reciclagem por particular, manutenção e conservação deste, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por tempo determinado, ao Sr. Wilson Fernandes Nunes, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG nº 10.699.550-8/SSP/PR., e inscrito no CPF sob o nº 073.312.399-61, a utilização de bem público, situado na no Lote 3 Remanescente, conforme croqui em anexo, registrado na Matrícula 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas/MS, para proceder a separação do lixo, exploração, comercialização da reciclagem pelo mesmo e manutenção e conservação da UPL - Unidade de Processamento de Lixo do município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
§1º - A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.
§2º - O concessionário poderá contratar trabalhadores para desenvolverem atividades correlatas ao objeto da presente Lei, obedecendo às normas trabalhistas, bem como, utilizando-se de todos equipamentos obrigatórios de Proteção Individual, desonerando a municipalidade em sua totalidade de tais obrigações, bem como, indenizações por eventuais acidentes de trabalho, a qual por sua vez, poderá em qualquer tempo e sem aviso prévio proceder a fiscalização dos trabalhos, onde se for constatado o descumprimento de tal medida, deverá o mesmo ser apurado em Processo Administrativo competente, podendo o concessionário ter sua concessão imediatamente revogada, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - São obrigações do concessionário:
I – instalar e executar adequadamente e de acordo com as normas ambientais, a utilização e manuseio com o material a ser depositado e destinado para o uso da reciclagem;
II – tratar com urbanidade os servidores da municipalidade encarregados de procederem à coleta do lixo e que desenvolvem suas tarefas no referido local;
III – responsabilizar-se de forma civil, trabalhista, administrativa e criminal, por funcionários eventualmente contratados para o desenvolvimento de sua atividade fim;
IV – realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde eles estiverem instalados, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no prazo determinado pelo Município de Sete Quedas/MS;
V – Destinar gratuitamente para a municipalidade, em quantidade razoável com sua produção, adubo orgânico para utilização nos fins almejados.
Art. 3º - São obrigações do concedente:
I - realizar a fiscalização periódica, independentemente de aviso prévio ao concessionário, dos equipamentos e modo de trabalho dos mesmo e seus trabalhadores;
II – depositar os resíduos de forma a dinamizar e facilitar os trabalhos do concessionário, onde após a separação do lixo, a municipalidade procederá com a destinação final dos mesmos;
Art. 4º - Referida Concessão de Uso se dará de forma gratuita, prevalecendo o interesse público sobre o particular, admitindo-se a alteração de cláusulas regulamentares de ajuste, e até mesmo sua rescisão antecipada, mediante composição dos prejuízos, quando houver motivo relevante para tanto.
Art. 5º - A título de cooperação na política de desenvolvimento urbano, relativo ao tratamento e destinação final do lixo, a municipalidade cederá o fornecimento de energia elétrica e água para a operacionalização e o desenvolvimento dos trabalhos, bem como os maquinários “esteira”, e 02 (duas) carriolas para complementar tal feito, sempre no consenso de evitar prejuízos nos demais trabalhos no âmbito do território municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, 25 de março de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:F79069FB