PROCURADORIA JURIDICA
LEI 595
LEI MUNICIPAL Nº 595 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar para fins de regularização fundiária, sem encargo, mediante as condições estipuladas nesta lei, os imóveis urbanos situados no distrito de Lagoa Bonita, conforme segue:
Imóveis urbanos recebidos do INCRA para transmissão aos seus possuidores conforme TERMO DE DOAÇÃO/INCRA/SR(16)/Nº. 01/2013 matriculados em maior porção em nome do INCRA sob o n° 11.812, folhas 243, livro 3Q, no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul composto pelos lotes 01 da quadra 02 com 562,27 m²; lote 03 da quadra 02 com 720,00 m²; lote 05 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 16 da quadra 02 com 562,27 m²; lote 21 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 22 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 23 da quadra 02 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 02 com 576 m²; lote 03 da quadra 03 com 720,00 m²; lote 04 da quadra 03 com 562,27 m²; lote 05 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 11 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 14 da quadra 03 com 720,00 m²; lote 17 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 18 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 20 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 23 da quadra 03 com 576,00 m²; lote 01 da quadra 04 com 562,27 m²; lote 08 da quadra 04 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 04 com 576,00 m²; lote 15 da quadra 04 com 720,00 m²; lote 18 da quadra 04 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 04 com 576,00 m²; lote 20 da quadra 04 com 576,00 m², lote 21 da quadra 04 com 576,00 m²; lote 22 da quadra 04 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 05 com 562,27 m²; lote 07 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 14 da quadra 05 com 720,00 m²; lote 16 da quadra 05 com 562,27 m²; lote 19 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 05 com 576,00 m²; lote 02 da quadra 06 com 576,00 m²; lote 01 da quadra 07 com 562,27 m²; lote 03 da quadra 07 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 07 com 576,00 m²; lote 07 da quadra 07 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 07 com 576,00 m²; lote 09 quadra 07 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 08 com 720,00 m²; lote 06 da quadra 08 com 576;00 m²; lote 07 da quadra 08 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 08 com 576,00 m²; lote 11 da quadra 08 com 576,00 m²; lote 12 da quadra 08 com 576,00 m²; lote 13 da quadra 08 com 562,27 m²; lote 15 da quadra 08 com 720,00 m ²; lote 16 da quadra 08 com 562,27 m ²; lote 24 da quadra 08 com 576,00 m ²; lote 02 da quadra 09 com 720,00 m ²; lote 03 da quadra 09 com 720,00 m² ; lote 06 da quadra 09 com 576,00 m²; lote 07 da quadra 09 com 576,00 m²; lote 02 da quadra 10 com 720,00 m²; lote 03 da quadra 10 com 720,00 m²; lote 09 da quadra 10 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 10 com 576,00 m²; lote 11 da quadra 10 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 10 com 576,00 m²; lote 22 da quadra 10 com 576,00 m², lote 06 da quadra 11 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 11 com 576,00 m ²; lote 13 da quadra 11 com 562,27 m²; lote 14 da quadra 11 com 720,00 m²; lote 16 da quadra 11 com 562,27 m²; lote 19 da quadra 11 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 11 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 12 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 12 com 576,00 m²; lote 01 da quadra 13 com 562,27 m²; lote 09 da quadra 13 com 504,00 m²; lote 02 da quadra 14 com 720,00 m²; lote 03 da quadra 14 com 720,00 m²; lote 05 da quadra 14 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 14 com 576,00 m², lote 09 da quadra 14 com 576,00 m²; lote 10 da quadra com 576,00 m²; lote 19 da quadra 14 com 576,00 m², lote 21 da quadra 14 com 576,00 m²; lote 05 da quadra 15 com 720,00 m²; lote 07 da quadra 15 com 360,00 m²; lote 08 da quadra 15 com 562,27 m²; lote 10 da quadra 15 com 504,00 m², lote 15–A da quadra 15 com 168,00 m²; lote 24 da quadra 15 com 576,00 m²; lote 25 da quadra 15 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 16 com 720,00 m²; lote 11 da quadra 16 com 576,00 m² ; lote 22 da quadra 16 com 504,00 m²; lote 23 da quadra 16 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 16 com 576,00 m²; lote 25 da quadra 16 com 504,00 m²; lote 01 da quadra 17 com 562,27; lote 04 da quadra 17 com 562,27 m²; lote 11 da quadra 17 com 576,00 m²; lote 14 da quadra 17 com 720,00 m²; lote 24 da quadra 17 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 18 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 18 com 562,27 m²; lote 05 da quadra 18 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 18 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 19 com 576,00 m²; lote 05 da quadra 19 com 576,00 m²; lote 07 da quadra 19 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 19 com 576,00 m²; lote 01 da quadra 20 com 562,27 m²; lote 12 da quadra 20 com 576,00 m² lote 13 da quadra 20 com 562,27 m², lote 16 da quadra 20 com 562,27 m²; lote 19 da quadra 20 com 576,00 m²; lote 20 da quadra 20 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 20 com 576,00 m²; lote 22 da quadra 20 com 576,00; lote 23 da quadra 20 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 20 com 576;00 m²; lote 04 da quadra 21 com 772,50 m²; lote 18 da quadra 21 com 720,00 m²; lote 13 da quadra 22 com 96,00 m²; lote 18 da quadra 22 com 504,00 m²; lote 24 da quadra 22 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 23 com 720,00 m²; lote 05 da quadra 23 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 23 com 576,00 m²; lote 12 da quadra 23 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 23 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 24 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 24 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 24 com 576,00 m²; lote 07 da quadra 24 com 576,00; lote 08 da quadra 24 com 576,00, lote 09 da quadra 24 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 24 com 562,27 m²; lote 02 da quadra 25 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 25 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 25 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 25 com 576;00 m²; lote 07 da quadra 25 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 25 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 25 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 25 com 562,27 m²; lote 01 da quadra 26 com 562,27 m², lote 03 da quadra 26 com 720,00 m²; lote 06 da quadra 26 com 562,27 m²; lote 07 da quadra 27 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 26 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 26 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 26 com 576,00 m², lote 11 da quadra 26 com 576,00 m² ; lote 12 da quadra 26 com 576,00 m²; lote 13 da quadra 26 com 562,27 m²; lote 14 da quadra 26 com 720,00 m²; lote 15 da quadra 26 com 720,00 m²; lote 16 da quadra 26 com 562,27 m²; lote 17 da quadra 26 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 26 com 576 m²; lote 23 da quadra 26 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 26 com 576,00; lote 02 da quadra 27 com 720,00 m²; lote 03 da quadra 27 com 720,00 m²; lote 10 da quadra 27 com 576,00; lote 11 da quadra 27 com 576,00 m²; lote 15 da quadra 27 com 720,00 m²; lote 16 da quadra 27 com 720,00 m²; lote 17 da quadra 27 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 27 com 576,00; lote 20 da quadra 27 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 27 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 28 com 576,00 m²; lote 02 da quadra 29 com 720,00; lote 13 da quadra 29 com 562,27 m²; lote 14 da quadra 29 com 720,00 m²; lote 15 da quadra 29 com 720,00 m²; lote 17 da quadra 29 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 29 com 576,00 m²; lote 20 da quadra 29 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 29 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 29 com 576,00 m²; lote 01 da quadra 31 com 562,27 m²; lote 02 da quadra 31 com 576,00 m²; lote 03 da quadra 31 com 576,00; lote 04 da quadra 31 com 576,00; lote 05 da quadra 31 com 576,00 m²; lote 06 da quadra 31 com 576,00 m², lote 07 da quadra 31 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 31 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 31 com 576,00 m², lote 10 da quadra 31 com 562,27 m²; lote 06 da quadra 32 com 576,00 m²; lote 07 da quadra 32 com 576,00 m²; lote 08 da quadra 32 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 32 com 576,00 m², lote 10 da quadra 32 com 576,00 m²; lote 11 da quadra 32 com 576,00 m²; lote 12 quadra 32 com 576,00 m²; lote 13 da quadra 32 com 562,27 m²; lote 04 da quadra 33 com 562,27 m²; lote 11 da quadra 33 com 576,00 m²; lote 12 da quadra 33 com 576,00 m²; lote 14 da quadra 33 com 720,00 m²; lote 20 da quadra 33 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 33 com 576,00 m²; lote 22 da quadra 33 com 576,00 m², lote 01 da quadra 34 com 562,27 m²; lote 14 da quadra 34 com 720,00 m²; lote 15 da quadra 34 com 720,00 m²; lote 16 da quadra 34 com 562,27 m²; lote 17 da quadra 34 com 576,00 m²; lote 18 da quadra 34 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 34 com 576,00 m²; lote 20 da quadra 34 com 576,00 m²; lote 21 da quadra 34; lote 22 da quadra com 576,00 m²; lote 23 da quadra 34 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 34 com 576,00 m²; lote 09 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 10 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 11 da quadra 35 com 576,00 m², lote 12 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 13 da quadra 35 com 562,27 m²; lote 14 da quadra 35 com 720,00 m²; lote 15 da quadra 35 com 720,00 m²; lote 17 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 18 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 19 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 22 da quadra 35 com 576,00 m²; lote 24 da quadra 35 com 576,00 m², lote 01 da quadra 36 com 562,27 m², lote 02 da quadra 36 com 576,00 m², lote 03 da quadra 36 com 576,00 m²; lote 04 da quadra 36 com 576,00; lote 05 da quadra 36 com 576,00 m².
Art. 2º. A doação só poderá ser efetivada em favor do donatário que comprovar ser possuidor do imóvel, cuja comprovação poderá ser feita através de: comprovante de requerimento junto ao INCRA, escritura pública, contratos de compra e venda recibos, declarações, oitiva de testemunhas, ou outros meios de prova em direito admitido.
§ Único. O Poder Executivo Municipal, criará por decreto comissão própria para levantamento e identificação dos reais possuidores dos imóveis descritos no art. 1º.
Art. 3º. A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, independentemente de existência ou não de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, seu conseqüente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal desobrigado do atendimento ao disposto no art. 17 da Lei 8.666/93, em razão de haver recebido do INCRA os imóveis descritos no art. 1º desta lei, com o objetivo único e exclusivo de transmissão aos seus reais possuidores não os incorporando ao patrimônio público municipal.
Art. 6º. Após processada a Doação o Poder Executivo Municipal, realizará todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias alocadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 11 de Novembro de 2013.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:F7BE6D62