ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1005/2013 DE 12 DE MARÇO DE 2013

“Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de 500 l (quinhentos litros) de combustível (óleo diesel e gasolina) para os Feirantes da zona rural deste município, Policia Militar e Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul lotadas neste município.

§ 1º- O combustível constante do presente artigo será o oriundo do Processo Licitatório geral do município, atendendo ao que dispõe a Lei n º 8666/93, com alterações posteriores.

§ 2º- O fornecimento das quotas de combustível supramencionadas, serão concedidas através de Requerimento dirigido ao Executivo Municipal.

 

Art. 2º- O combustível de que trata o artigo anterior será fornecido em quotas mensais de 500 l (quinhentos litros) de combustível (óleo diesel e gasolina), e serão entregues pelo fornecedor diretamente aos veículos utilizados pelos feirantes e viaturas utilizadas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, em suas diligências policiais, exclusivamente, quando em serviço no território do Município.

§ 1º - Da quota mensal a que se refere o caput deste artigo, até 150 l (cento e cinquenta litros) de combustível (gasolina) serão destinadas às viaturas da Polícia Militar de Batayporã-MS.

§ 2º - Da quota mensal a que se refere o caput deste artigo, até 50 l (cinquenta litros) de combustível (gasolina) serão destinadas às viaturas da Delegacia de Polícia Civil de Batayporã-MS.

§ 3º - Da quota mensal a que se refere o caput deste artigo, até 300 l (trezentos litros) de combustível (óleo diesel) serão destinados aos feirantes da zona rural de Batayporã-MS.

 

Art. 3º- As quotas mensais que não forem esgotadas em um determinado mês, não serão computadas para efeito de ampliação das quotas dos meses subseqüentes, sendo vedada a extrapolação da quantidade autorizada, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO 

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA 

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F7BFA5CD