ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

“ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N. 694 DE 13 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 2° da Lei n. 694 de 13 de março de 2014, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2°: Fica estabelecido o valor máximo de R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 26 de fevereiro de 2015.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Godoy Alves
Código Identificador:F7DD82ED