ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N. 694 DE 13 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 2° da Lei n. 694 de 13 de março de 2014, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2°: Fica estabelecido o valor máximo de R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 26 de fevereiro de 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Godoy Alves
Código Identificador:F7DD82ED