ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.922, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN À EMPRESA VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à Viação Cidade Morena Ltda., CNPJ nº. 03.229.127/0001-75, empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

 

Parágrafo único. O prazo de concessão do benefício fiscal será de 12 meses, contados da vigência desta lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 11 de junho de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F7E80E15