ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Câmara Municipal de Brasilândia

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2018

Emenda a Lei Orgânica n. 001/2018 De, 21 de dezembro de 2018.

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Brasilândia, nº 01, de 03 de abril de 1990, e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o Art. 29 da Constituição Federal e Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Brasilândia, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:

 

Art. 1º - Fica inserido o § 9º ao artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Brasilândia, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62. ...

§ 9.º - Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município, devendo executar a programação orçamentária das emendas parlamentares previstas no artigo 63, § 10º.

 

Art. 2º - Fica inserido o § 10º ao artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Brasilândia, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. ...

§ 10.º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.

I - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

II - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

a) - até 120 (cento e vinte dias) após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

b) - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea “a” deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

c) - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto na alíne “b”, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

d) - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alínea “c”, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

e) - No caso de descumprimento do prazo imposto na alínea “d” do inciso II as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista na alínea a do inciso II deste artigo.

III - Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

IV - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; II - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

V - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 3º - Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual para exercício financeiro 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia/MS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.

 

PAULO SÉRGIO DE ABREU

Presidente 

 

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente

 

MARIA JOVELINA DA SILVA 

1º Secretário 

 

LUIZ TOMAZ REAL

2º Secretário


Publicado por:
João Luiz Assis da Cunha
Código Identificador:F7FCB803