ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 543/2012
SÚMULA: “Altera disposições na Lei Municipal nº 07/88 e da outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Os vencimentos dos cargos de provimentos efetivo e em comissão, são os estabelecidos no Anexo I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”
Art. 10º- A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50%(cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.”
Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexos.
Art. 3º - Revogam-se as deposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 541/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de abril de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
ANEXO I (LEI Nº. 007/88)
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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CARGO |
TOTAL DE CARGOS |
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RECEPCIONISTA |
01 |
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ZELADOR |
01 |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
TOTAL DE CARGOS |
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Secretário Geral |
DAS-1 |
01 |
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Advogado |
DAS-1 |
01 |
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Contador |
DAS-2 |
01 |
|
Assessor Parlamentar |
DAS-3 |
01 |
Sete Quedas/MS, 09 de abril de 2012.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
ANEXO II (LEI Nº.007/88)
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TABELA DE VENCIMENTOS |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO |
VENCIMENTO |
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Recepcionista |
R$ 622,00 |
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Zelador |
R$ 622,00 |
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
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DAS - 1 |
R$ 3.113,09 |
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DAS - 2 |
R$ 2.421,92 |
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DAS - 3 |
R$ 1.135,26 |
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CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Sete Quedas/MS, 09 de abril de 2012.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:F810A227