ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1147/2017
“Institui Mão de Tráfego Único na Rua Porto Alegre e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rua Porto Alegre terá mão única de direção no trecho compreendido entre a Avenida Brasil e a Rua Wenceslau Honório da Silva.
Paragrafo único - O sentido da direção do trânsito que trata o caput deste artigo, fluirá da Avenida Brasil a Rua Wenceslau Honório da Silva.
Art. 2º - Fica proibido estacionamento de veículos no lado direito da via na direção do trafego, de segunda a sexta-feira, exceto veículos de transporte escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos nove dias do mês de maio do ano de 2017.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F82A092D