ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971 DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre concessão de abono salarial e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido a todos servidores públicos municipais, do nível I a XVA e aos servidores do símbolo referência DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAÍ-1, DAÍ-2 e DAÍ-3, um abono de R$ 140,00 (cento e quarenta) reais.

Art. 2º O abono previsto no artigo anterior, será incorporado ao salário a partir de 01º de Janeiro de 2017.

Art. 3º. Passam a vigorar os valores constantes do anexo I tabelas 1 e 2 e anexo II tabela 3.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2.016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal, em 29 de janeiro de 2.016.

 

PROFº. JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal de Selvíria – MS.

 

ANEXO I

TABELA 1 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 1 - Direção e Assessoramento Superior – DAS

SIMBOLO/ REFERÊNCIA

VALOR EM R$

DAS-1 - G

R$ 3.626,30

DAS-1

R$ 2.948,67

DAS-2

R$ 2.414,32

DAS-3

R$ 1.862,14

TABELA 2 - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

SIMBOLO/ REFERÊNCIA

VALOR EM R$

DAÍ-1

R$ 1.545,11

DAÍ-2

R$ 1.099,81

DAÍ-3

R$ 887,80

 

ANEXO II

TABELA 3 VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL 3,4,5 e 6 DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEISE QUALQUER NATUREZA

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

I

R$ 797,66

R$ 837,54

R$ 879,42

R$ 923,40

R$ 969,56

R$ 1.018,04

R$ 1.068,95

II

R$ 801,40

R$ 841,47

R$ 883,54

R$ 927,72

R$ 974,10

R$ 1.022,81

R$ 1.073,95

III

R$ 806,01

R$ 846,31

R$ 888,63

R$ 933,06

R$ 979,72

R$ 1.028,70

R$ 1.080,13

IV

R$ 811,42

R$ 852,00

R$ 894,59

R$ 939,33

R$ 986,29

R$ 1.035,61

R$ 1.087,39

V

R$ 816,77

R$ 857,61

R$ 900,49

R$ 945,51

R$ 992,79

R$ 1.042,43

R$ 1.094,55

VI

R$ 823,44

R$ 864,60

R$ 907,84

R$ 953,23

R$ 1.000,88

R$ 1.050,93

R$ 1.103,48

VII

R$ 836,44

R$ 878,26

R$ 922,16

R$ 968,27

R$ 1.016,70

R$ 1.067,52

R$ 1.120,91

VIII

R$ 858,73

R$ 901,66

R$ 946,75

R$ 994,08

R$ 1.043,79

R$ 1.095,98

R$ 1.151,11

VIIIA

R$ 927,55

R$ 973,93

R$ 1.022,63

R$ 1.073,76

R$ 1.127,45

R$ 1.183,82

R$ 1.243,01

IX

R$ 953,78

R$ 1.001,45

R$ 1.051,53

R$ 1.104,10

R$ 1.159,32

R$ 1.217,28

R$ 1.278,14

IXA

R$ 1.039,80

R$ 1.091,79

R$ 1.146,38

R$ 1.203,70

R$ 1.263,90

R$ 1.327,09

R$ 1.393,44

X

R$ 1.078,44

R$ 1.132,37

R$ 1.188,99

R$ 1.248,44

R$ 1.310,86

R$ 1.376,40

R$ 1.445,22

XA

R$ 1.156,67

R$ 1.214,50

R$ 1.275,22

R$ 1.338,99

R$ 1.405,92

R$ 1.476,22

R$ 1.550,04

XI

R$ 1.826,55

R$ 1.917,88

R$ 2.013,77

R$ 2.114,46

R$ 2.220,19

R$ 2.331,19

R$ 2.447,75

XII

R$ 1.886,67

R$ 1.981,01

R$ 2.080,06

R$ 2.184,06

R$ 2.293,26

R$ 2.407,93

R$ 2.528,32

XIIA

R$ 3.533,76

R$ 3.710,45

R$ 3.895,98

R$ 4.090,77

R$ 4.295,32

R$ 4.510,09

R$ 4.735,59

XIII

R$ 2.436,16

R$ 2.557,97

R$ 2.685,87

R$ 2.820,16

R$ 2.961,18

R$ 3.109,24

R$ 3.264,70

XIIIA

R$ 3.248,21

R$ 3.410,63

R$ 3.581,16

R$ 3.760,22

R$ 3.948,23

R$ 4.145,64

R$ 4.352,92

XIV

R$ 3.595,50

R$ 3.775,28

R$ 3.964,04

R$ 4.162,24

R$ 4.370,35

R$ 4.588,87

R$ 4.818,32

XV

R$ 4.362,83

R$ 4.580,97

R$ 4.810,02

R$ 5.050,51

R$ 5.303,04

R$ 5.568,19

R$ 5.846,60

XVA

R$ 8.725,65

R$ 9.161,92

R$ 9.620,03

R$ 10.101,01

R$ 10.606,09

R$ 11.136,38

R$ 11.693,19


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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